(DOC. VP 230.5010.8347.0476)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação à data da reestruturação da carreira. Tema 804/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Excesso de execução. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a anulação do acórdão por esta Corte. 2 - O STJ, nos termos do Tema 804 (REsp. 1.371.750/PE/STJ), assentou que «o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote