(DOC. VP 210.8080.4952.0485)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de peculato, associação criminosa e crimes de licitação. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que o recorrente sempre foi o alvo das interceptações telefônicas. Correção posterior do equívoco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e induvidosa, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - No caso, o Recorrente postula o trancamento da ação penal aduzindo que jamais foi deferida autorização de interceptação telefônica em seu nome, mas, sim, de pessoa com nome igual e sobrenome semelhante. Entreta

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