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+ de 1.749 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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751 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. omissão. Inexistência. Embargos de declaração de Israel Costa rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que o acórdão recorrido silenciou quanto ao fato de que os períodos requeridos em ambas as ações (individual e coletiva) são distintos. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Primeiros embargos de terceiro vinculados à ação anulatória de doação. Segundos embargos de terceiro atrelados à ação de execução. Coisa julgada não configurada. Fundamento referente ao efeito negativo da res judicata. Ausência de impugnaçãa Súmula 283/STF.
«1 - Deixando o recurso especial de impugnar o segundo fundamento adotado pelo Tribunal de origem para, especificamente, justificar a impossibilidade de aplicação do «efeito negativo do instituto da coisa julgada, incide a vedação contida na Súmula 283/STF. ... ()
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753 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Omissão. Ocorrência. Limitação subjetiva. Inexistência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que se verifica no caso dos autos. ... ()
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754 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Fundamentação adotada no julgado embargado. Vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão atacada ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFOR-MAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA REFORMADA.
1.Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por idosa que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, ade-riu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil. ... ()
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757 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza e período - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... ()
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758 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALUSÃO A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional proposta por consumidora visando à revisão ou nulidade de contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo usado, alegando vício de consentimento, erro substancial e abusividade de cláusulas contratuais, com pedido subsidiário de limitação das parcelas a 30% de sua renda. Sentença parcialmente procedente para retificar valores e expurgar tarifa de avaliação do saldo devedor, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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759 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Honorários de advogado. Crédito trabalhista por equiparação. Possibilidade de limitação de pagamento, desde que consensualmente estabelecido pela assembleia geral de credores. Acórdão deste órgão fracionário firmado em precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ. Irresignação da agravante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO.
Concessionária de rodovia. Multa imposta por ARTESP. Anulação. Falta de remoção da massa verde resultante da poda. Tipificação. Não execução de poda manual ou mecanizada de gramados. Sem erro de tipificação da conduta. Serviços de poda manual e mecanizada do revestimento vegetal incluem a remoção da massa resultante da poda. Edital de Concorrência Pública Internacional 005/2008, Anexo 6, item 2.3, b.1. Portaria 16/2021. Determina a continuação, em 2020, dos serviços de conservação de rotina, como de poda manual ou mecanizada de gramados, com a retirada da massa verde. art. 4º. Não demonstrado que a autora tenha obtido aprovação da ARTESP para prorrogação dos prazos. Trabalhos de conservação de interesse da segurança dos usuários. Cabe a multa contratual tanto pela falta quanto pela desconformidade. Falta de notificação prévia para a execução dos serviços. Contrato de concessão firmado posteriormente ao TAM Coletivo 2006/01. Notificação prévia para execução dos serviços não realizados sem previsão no edital de licitação e no contrato celebrado Serviços executados pela Concessionária após as datas-limite. Penalização precedida de processo administrativo, com ampla defesa da contratada, sem motivo de invalidade. Obrigação da concessionária de manutenção da rodovia de forma rotineira e espontânea, para segurança dos usuários. Pretensão anulatória rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 95.275,56... ()
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761 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU E TCL DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.
No que diz respeito à alegação de nulidade da CDA, por ausência de requisitos de exigibilidade, não assiste razão ao agravante. Observando-se a certidão de dívida ativa que instrui a inicial, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos legais do CTN e da LEF. Além disso, nos termos do CTN, art. 204 e art. 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, ônus do qual o agravante não se desincumbiu e que nem poderia ter feito em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa nos processos executivos, tal qual os embargos à execução, entretanto, existem algumas distinções entre eles, quais sejam, a desnecessidade de se garantir o juízo, a limitação às matérias de ordem pública e a impossibilidade de dilação probatória. Nesse sentido, inclusive, o E. STJ firmou orientação por meio da Súmula 393: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Sobre o tema, destaca-se o cabimento da objeção em apreço em caso de erro evidente, o que não é o caso dos autos, sendo nesse sentido a orientação do STJ. Não há dúvida de que a decisão recorrida levou em consideração que a certidão da dívida ativa ostenta, presumidamente, liquidez certeza e exigibilidade. Assim, a discussão tendente a afastar a presunção legal penderia de dilação probatória específica, o que afastaria a apreciação da questão pela via da exceção de pré-executividade. Ademais, quanto à alegação de prescrição intercorrente, melhor razão não assiste ao recorrente. Distribuição da ação em 20/12/2016. Abertura de conclusão ao juízo a quo somente em 20/02/2018. Prolação do despacho citatório naquela data. Mora por parte da serventia judiciária. Citação que se deu em 25/09/2020 com a apresentação de exceção de pré-executidade em 28/02/2023. Prescrição não caracterizada. Incidência da Súmula 106/STJ. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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762 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de fazer. Implementação do reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de nenhum equívoco ou vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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763 - STJ. Habeas corpus. Condições do sursis. Prestação de serviços à comunidade substituída, pelo tribunal local, por limitação de final de semana, no julgamento de recurso de apelação interposto exclusivamente pelo sentenciado. Situação, na hipótese, mais gravosa. Parte dispositiva do édito de primeiro grau que, todavia, passou em julgado para a acusação, sem que o Ministério Público requeresse, na forma e tempo adequados, sua reforma. Preclusão do direito de buscar quaisquer agravamentos de pena. Correção de ofício. Impossibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Precedentes. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Hipótese na qual o Juiz de primeiro grau na sentença fixou, como condições do sursis, 1) a prestação de 120 horas de serviços à comunidade; e 2) o comparecimento pessoal e obrigatório do Paciente em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Todavia, o Tribunal a quo, em julgamento do recurso de apelação interposto exclusivamente pelo Paciente, concluiu ser ilegal o estabelecimento de prestação de serviços à comunidade e alterou essa condição para limitação de final de semana. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Incorporação. Limitação à entrada em vigor de novo plano de cargos e salários. Lei 9.421/1996. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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765 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermeira. Limitação da jornada de trabalho. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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766 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer consistente em retirar piso assentado com defeito pelo executado Agravado, fornecimento de novos blocos e sua instalação no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado ou, no descumprimento, facultado ao exequente Agravante encomendar o cumprimento da obrigação a terceiro, cobrando do Agravado o equivalente em espécie ou ainda apenas cobrar o quanto já pago pelo serviço defeituoso, acrescido do valor expendido na retirada do piso defeituoso e instalação do piso novo. Cumprimento de sentença provisório 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320 para cobrança de R$ 963.640,00 em 06/05/2015, relativo ao valor pago ao Agravante pelo serviço defeituoso, assim como relativo também às demais verbas, como se já tivessem sido efetivadas na forma de despesas e pudessem comportar reembolso. Laudo pericial que se restringiu a apurar o valor de apenas uma das verbas - de remoção, preparação do terreno e instalação do novo piso -, restando, entretanto, condenado o Agravante em sucumbência incidente pelo excesso de execução, que inclui a verba que tem direito a ser reembolsado, por já ter efetuado o desembolso, quando da contratação. Exequente que não pode ser condenado em sucumbência sobre excesso de execução relativo a verba a que tem direito de ser reembolsado, nos termos do título executivo. Excesso de execução cabível apenas no que tange a eventual excesso de execução decorrente de erros nos cálculos de atualização e juros, mas não sobre o valor principal pago ao Agravado quando da contratação, acrescido dos corretos consectários legais. Decisão anulada para que, em novo julgamento do cumprimento de sentença, abranja-se a integralidade dos pleitos formulados pelo Agravante, sem prejuízo da limitação do laudo pericial adstrito a apenas uma das verbas cobradas, até porque essa depende igualmente de prévio desembolso para que possa ser reembolsado. Pleito de acolhimento do valor integral cobrado no cumprimento de sentença que não pode ser provido, porquanto a decisão recorrida ocupou-se apenas de uma das verbas cobradas, devendo desenvolver-se atividade probatória nos autos relativamente a todas as cobradas no incidente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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767 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação carranca. Inépcia da inicial não comprovada. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e crime de responsabilidade de prefeito previsto na Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (desvio de verba pública). Alegação de omissão, de obscuridade e de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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768 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DA CDA -
Preliminar de nulidade da CDA em razão de erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a emissão foi realizada contra pessoa jurídica extinta, incorporada por sociedade diversa - Embargante que continuou a atuar em nome da sociedade incorporada durante o processo administrativo - Preliminar rejeitada. ... ()
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769 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação pública. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade de audiência pública. Lei 8.666/1993, art. 39. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. ... ()
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770 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve ocorrer no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação. ... ()
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771 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Ação anulatória. Prática supostamente fraudulenta em procedimento de de licitação. Superveniente celebração do contrato administrativo. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.
1 - Hipótese em que se deu provimento ao Recurso Especial da ora embargada, tendo em vista que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que superveniente adjudicação não configura perda de objeto quando o certame está eivado de nulidades, uma vez que tais vícios contaminam os atos subsequentes, inclusive o contrato administrativo. ... ()
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772 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.180/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Licitação fictícia. Caracterização do ato de improbidade. Prejuízo ao erário. Enriquecimento ilícito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, desprovendo o recurso diante da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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774 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Dispensa de licitação. Alegação de afronta ao CPP, arts. 619, CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 93, IX. Inexistência de omissão no julgado. Fundamentação clara, com enfrentamento de todas as questões suscitadas. Revisão do julgado desfavorável. Descabimento.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Administrativo. Ação anulatória. Anp. Microempresa. Inobservância da dupla visitação. Lei complementar 123/2006. Armazenamento irregular de gás liquefeito de petróleo. Atividade de alto risco.
«1 - Hipótese em que o Recurso Especial da ora embargada foi provido, uma vez que da leitura da Lei Complementar 123/2006, art. 55 extrai-se que as infrações praticadas pelas microempresas têm como regra, para autuação, a dupla visita (§ 1º), dispensando-se esse critério quando a infração for definida como de alto risco (§ 3º). É inegável que o Gás Liquefeito de Petróleo-GLP é notoriamente perigoso e oferece alto risco à população. Logo, o critério da dupla visitação é inaplicável na hipótese, nos termos do art. 55, caput, in fine, e 3º da Lei complementar 123/2006. Ressalta-se que os riscos das atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis são altos, por conta da própria natureza do setor regulado e fiscalizado pela ANP. Dessa forma, a fiscalização efetuada pela ANP no caso dos autos não pode ser considerada orientadora, mesmo porque a parte recorrida estava comercializando produtos perigosos sem obedecer às normas de segurança. ... ()
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776 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade. Liminar para suspensão do ato. Indeferimento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Pretensão de cunho satisfativo. Matéria probatória. Ausência de fumus boni iuris.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Educação que declarou a inidoneidade da impetrante, empresa de engenharia vencedora de licitação para execução de dois projetos arquitetônico nos quais foram constatados erros técnicos de cunho fraudulento no laudo de sondagem que tornaram imprestável o serviço realizado e justificaram a sanção. A liminar de suspensão dos efeitos da declaração de inidoneidade foi indeferida. ... ()
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777 - STJ. Administrativo. Servidores públicos do poder executivo municipal. Conversão dos vencimentos do cruzeiro real para a unidade real (urv). Pedido de recomposição de perda salarial. Limitação da discussão à edição da Lei 4.643/1995. Reajuste dos níveis de vencimentos em valor fixo. Suplantação de eventuais perdas acumuladas. Improcedência do pedido. Prescrição. Súmula 85/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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778 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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779 - STJ. Ação de revisão de contrato. Juros. Comissão de permanência. Capitalização. Repetição do indébito. Prescrição. Precedentes da Corte.
«1. Já assentou a Corte que nos contratos da espécie não cabe a limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Como já decidiu a Segunda Seção da Corte, em julgamentos de 12/3/03, proferidos no REsp 271.214/RS, de que fui Relator para o acórdão, e no REsp 407.097/RS, de que Relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que fazem parte do sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. ... ()
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780 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Configuração de ato de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejuízo ao erário, na hipótese. Dano in re ipsa. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/10/2016. ... ()
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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Ação anulatória. Prática supostamente fraudulenta em procedimento de licitação. Superveniente celebração do contrato administrativo. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.
1 - Hipótese em que se deu provimento ao Recurso Especial da ora embargada, tendo em vista que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que superveniente adjudicação não configura perda de objeto quando o certame está eivado de nulidades, uma vez que tais vícios contaminam os atos subsequentes, inclusive o contrato administrativo. ... ()
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782 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Ação anulatória. Prática supostamente fraudulenta em procedimento de licitação. Superveniente celebração do contrato administrativo. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.
1 - Hipótese em que se deu provimento ao Recurso Especial da ora embargada, tendo em vista que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que superveniente adjudicação não configura perda de objeto quando o certame está eivado de nulidades, uma vez que tais vícios contaminam os atos subsequentes, inclusive o contrato administrativo. ... ()
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783 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitação. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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784 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete
297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Postulante que alega não haver concordado com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mas sim com empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Arguição, em sede de contrarrazões, de violação ao Princípio da Dialeticidade na insurgência recursal. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas pela Apelante. Apelo admissível. Preliminar de cerceamento de defesa que se acolhe. Error in procedendo verificado. Ausência de impugnação da assinatura na peça inaugural por não haver acesso ao documento pela Recorrente, diante do não atendimento de sua solicitação administrativa. Banco que, aduzindo a regularidade da contratação, colacionou o pacto contestado. Autora que, em réplica e por outras 2 (duas) vezes no curso do processo, refutou a firma aposta no instrumento, sustentando a sua falsidade e requerendo a realização de perícia. Inexistência de fatos narrados na exordial que corroborem a aquiescência da consumidora com a avença juntada posteriormente aos autos. Magistrado que obstou a realização de diligência capaz de corroborar a versão autoral. Livre convencimento que não exime o sentenciante do dever de apresentar fundamentação idônea, não havendo elementos aptos a evidenciarem a desnecessidade da prova pericial. Inobservância dos arts. 7º e 370, parágrafo único, do CPC. Estatura constitucional do direito à prova (art. 5º, LIV e LV, CR/88). Limitação ao seu exercício que deve encontrar guarida em valores de igual magnitude, o que não se constata in casu. Violação ao CPC, art. 8º, notadamente quanto ao Princípio da Proporcionalidade. Postulante que não reconhece a assinatura aposta no contrato. Perícia grafotécnica requerida que seria o meio adequado para dirimir qualquer dúvida razoável acerca da veracidade da rubrica questionada. Anulação da sentença vergastada que se impõe. Remessa dos autos à instância de origem para a realização de perícia. Precedentes. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Exame como agravo interno. Embargos de divergência. Norma processual. Arestos confrontados. Similitude fático-jurídica. Ausência. Indeferimento liminar. Manutenção. Caráter protelatório. Multa. Advertência de aplicação.
«1. Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, após a complementação das razões recursais, na forma como dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Alegação da recorrente de que houve dilatação do volume do produto e não aquisição de mercadoria por causa da oscilação de temperatura. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratações. Ausência de licitação. Improbidade administrativa configurada. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, considerando a inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022 e a pretensão de reexame fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, diante da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução individual de título judicial. Ação proposta por sindicato. Limitação da coisa julgada aos filiados listados. Sentença restritiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/05/2021. ... ()
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789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL / RMC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TRANSPARÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVDADE. AUSÊNCIA. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.OCDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), devendo prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. ... ()
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790 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira previdenciária. Compensação do reajuste. Análise de norma constitucional para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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791 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Contratação de empresa para realização de concurso público. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... ()
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792 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Lei 9.654/98. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Possibilidade de arguição em embargos à execução. Aditamento. Matéria que não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Ofensa à coisa julgada não configurada.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.
Município de Igarapava. Pretensão de ressarcimento ao Erário Municipal da diferença entre o valor pago pelo ente público pelo fornecimento de medicamentos decorrente de processo licitatório e o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), nos termos da Lei 10.742/2003. Admissibilidade. arts. 2º e 6º, I e V, da Lei 10.742/2003, que conferem à CMED poder para regular a comercialização de medicamentos no país. Amplitude do poder regulatório chancelada pelo STF no ROMS 28.487. Resolução 3/2011 que disciplina o teto de preços na venda de fármacos à Administração Pública. Normas que evidenciam o dever da licitante de, independentemente de previsão expressa no edital de licitação, observar os limites de preço estabelecidos pela CMED quando da formulação de sua proposta. Ausência de menção desse dever no edital que não justifica a imposição ao Município do ônus de suportar o prejuízo causado pela requerida, que agiu em desacordo com os comandos normativos regulatórios de sua atividade econômica. Aplicação do princípio da razoabilidade. Descumprimento pela Administração do dever de verificação da compatibilidade da proposta apresentada com a legislação pertinente que já foi objeto de apuração e apontamento pelo TCE, não se prestando a justificar o não ressarcimento do sobrepreço incontroversamente verificado. Erro cometido pela Administração que deve ser sopesado com seu comportamento posterior de buscar sanar o prejuízo ao erário por meio do ajuizamento da presente ação de ressarcimento do sobrepreço. Observância aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimento do STJ, em situação análoga, no sentido de que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode ser invocado para que as partes se esquivem de cumprir obrigação prevista em lei, pois aquele postulado só pode prevalecer quando a regra do edital está em conformidade com a norma legal expressa ou quando não a contraria diretamente. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... ()
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794 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Ação acidentária. Correção monetária e juros. Inpc e remuneração oficial da caderneta de poupança. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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795 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado, determinando a limitação da taxa ao percentual de 3,09% ao mês e 42,3% ao ano, com recálculo do saldo devedor e restituição dos valores pagos a maior. ... ()
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796 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dispensa de licitação. Peculato. Alegação do Ministério Público de equívoco no trancamento da ação penal. Conduta contrária à Lei com o oferecimento de parecer. Decisão que deve ser mantida.
«1 - A denúncia somente aponta erros jurídicos ao parecer feito pelo agravante e tece críticas aos acertos e à profundidade do parecer, ou seja, afirma que o réu teria oferecido parecer jurídico nessa contratação pública, em desacordo com o texto legal, o que, por si só, não pode levar ao entendimento de existência de provas quanto ao cometimento de um crime. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Índice de 3,17%. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a limitação de reajuste de 3,17% concedidos a servidores públicos federais. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. O agravo interno foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratos com dispensa de licitação. Pedido procedente. Observação aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Individualização. Excluída a restituição de valores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, em que o Ministério Público do Estado de São Paulo questiona a realização de contratos para a prestação de serviços com dispensa de licitação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto à imposição das penas, fazendo-se a necessária individualização, excluindo a condenação dos réus à pena de restituição dos valores recebidos pelos serviços, efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Municipalidade. ... ()
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799 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ACERTO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
1. A Agravante insiste que os cálculos homologados não observaram a referência limite de cada cargo, procurando demonstrar os erros cometidos pelo calculista. 2 - O acórdão regional reconhece o direito à limitação, porém, é expresso ao afirmar que os cálculos observaram os limites referenciais do cargo, de modo que conclusão em sentido contrário exigiria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e até mesmo prejudica o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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