(DOC. VP 162.4151.5002.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de fazer. Implementação do reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de nenhum equívoco ou vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo p

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