(DOC. VP 220.5251.2338.2301)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. omissão. Inexistência. Embargos de declaração de Israel Costa rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que o acórdão recorrido silenciou quanto ao fato de que os períodos requeridos em ambas as ações (individual e coletiva) são distintos. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de t

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