(DOC. VP 220.3241.1257.0402)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Omissão. Ocorrência. Limitação subjetiva. Inexistência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que se verifica no caso dos autos. 2 - Tese firmada pela Segunda Seção no Tema 948/STJ: «Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os be

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