(DOC. VP 230.6230.8634.2733)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Fundamentação adotada no julgado embargado. Vícios previstos no CPC, art. 1.022. Reconhecimento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão atacada ou, ainda, para correção de erro material. 2 - O julgado embargado incorreu em equívoco ao adotar fundamentação incapaz de afastar a tese recursal relativa à imprescindibilidade da dupla visitação para a autuação administrativa praticada pela agência reguladora. Desse modo, impõe-se o reconhecimento dos vícios ap

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