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501 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - LIMITAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 85, §9º, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
-Consoante dicção do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando pesar sobre a decisão omissão ou obscuridade sobre ponto que relevante para o deslinde da causa e na hipótese de contradição ou de erro material. ... ()
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502 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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503 - STF. Inquérito. Desmembramento dos autos em relação a acusado sem foro por prerrogativa de função. Inviabilidade. Necessidade de processamento conjunto com os demais envolvidos. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Decisões judiciais que autorizaram a medida e seu compartilhamento juntadas aos autos. Ausência de transcrição integral dos diálogos e disponibilização dos áudios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Degravação das conversas aludidas na exordial acusatória. Compartilhamento com ação penal relativa a crime punido com detenção. Possibilidade. Precedentes. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Dispensa indevida de licitação majorada (art. 89, «caput, c/c Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º, ambos). Atuação em conformidade com normas legais e infralegais vigentes. Erro de tipo. Precedente. Dolo específico de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Não demonstração. Atipicidade. Improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º, 2ª parte).
«1. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afigura-se suficiente, para adimplir a determinação do Lei 9.296/1995, art. 6º, § 1º e assegurar o direito de defesa dos acusados, o acesso à degravação dos diálogos aludidos pela denúncia, sendo dispensável a disponibilização de todo o material oriundo da interceptação telefônica (HC 91.207-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21.9.2007; INQ 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010; RHC 117.265, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26.5.2014; INQ 4.023,Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 1º9.2016). ... ()
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504 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Defeito do medidor. Parecer técnico. Recuperação de consumo. Limitação ao percentual de perda apurado. Abusividade da cobrança em excesso. Devolução dos valores cobrados em excesso. Consequência lógica da declaração de abusividade. Dano moral. Corte indevido. Consideração de fatos ocorridos no curso da lide.
1. O defeito do medidor restou devidamente comprovado, embora não haja indícios de que tenha sido causado por ação dolosa do consumidor, eis que não apontada a utilização de qualquer artifício pelo consumidor capaz de reduzir o consumo. Além disso, deve ser considerado que, por ocasião da lavratura do termo, o medidor contava 28 anos de funcionamento, sendo razoável concluir que o defeito decorreu de desgaste natural do equipamento. 2. Na hipótese de defeito, a recuperação de consumo deve observar o quanto disposto nos arts. 255 e 256, da Res. ANEEL 1000/2021, que determina a recuperação de consumo deve ser realizada, em primeiro lugar, por meio da ¿utilização do fator de correção do erro de medição, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório¿. Quanto ao prazo de compensação do faturamento, o art. 256, p. único, I, da referida Resolução, estabelece o prazo de ¿até 3 ciclos, no caso de cobrança por medição a menor¿, não se justificando a recuperação de consumo de 34 meses realizado pela concessionária. Devolução do excesso cobrado, como consectário lógico da declaração de inexistência do débito. 3. Quanto ao dano moral, este está compreendido no pedido de condenação de indenização por lesão extrapatrimonial. Assim, considerando que o juiz deve levar em conta os fatos ocorridos no curso da lide para julgar a demanda (CPC, art. 493) e que a interrupção do fornecimento de energia se deu no curso do processo, justamente pelo não pagamento das faturas que ora se reconhece terem sido cobradas de forma indevida, nada impede que isso seja considerado para o reconhecimento do dano moral e do consequente dever de indenizar. A autora teve o fornecimento de sua energia interrompido em razão da conduta ilegal da ré, permanecendo 3 dias sem energia, fato que configura inequivocamente a lesão imaterial, que considero razoável arbitrar em R$ 8 mil, diante das circunstâncias do caso concreto e de situações análogas analisadas por este colegiado. 4. Parcial provimento a ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO, ALÉM DE PAGAR R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ.
Perícia grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura lançada no contrato, por meio de imitação servil (com modelo à vista). Instituição financeira que não adotou cautelas mínimas para confirmar a identidade do suposto contratante ao celebrar a avença presencialmente. Erro inescusável que atrai o art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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506 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio facultativo multitudinário. Limitação do número de litisconsortes. Desmembramento. Propositura de nova demanda. Pronunciamento da prescrição. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 113.
«I. O desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário, resultante de limitação judicial, não pode implicar em nenhum tipo de dano material ou processual para os demandantes que tiveram de propor nova ação com o mesmo objeto. ... ()
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507 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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508 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
NULIDADE DA SENTENÇA -Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/2021. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento do agravado ao percentual de 30% de seus rendimentos. ... ()
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510 - STJ. Responsabilidade civil contratual. Consumidor. Profissão. Erro médico. Prova pericial. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. Livre convencimento do Juiz na análise da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º
«... A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Ação popular. Contratação de instituição com dispensa de licitação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Nulidade envolvendo pedido de produção de prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Contratação com dispensa de licitação. Ausência de justificativa do preço. Nulidade. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Preclusão. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.... ()
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512 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
Restando evidenciado nos autos a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na negativa de contratação de cartão de crédito na modalidade «RMC e havendo indícios de vício resultante de erro do consumidor, mostra-se válida a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora, até julgamento final da lide. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - FIXAÇÃO - LIMITAÇÃO. 1. O objetivo das astreintes é obrigar o réu a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, devendo, por isto, ser o valor da multa fixado em quantia que iniba o descumprimento da decisão. 2. Deve ser imposto limite máximo para incidência das astreintes a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária.... ()
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513 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... ()
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514 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR.
I. CASO EM EXAME1.Recursos de apelação interpostos por BANCO DO BRASIL S/A e ZÉLIA MARIA LEÃO TERRELL contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória para constituir título executivo referente a crédito bancário. O juízo de primeiro grau reconheceu a validade da cobrança da comissão de permanência, mas determinou sua limitação e a exclusão de encargos considerados abusivos. ... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO.
Empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II do CPC. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA MERCADOLÓGICA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - ERROS MATERIAIS NA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.
De acordo com o art. 370, parágrafo único do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do CDC para afastar as eventuais cláusulas abusivas. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura, tampouco induz abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Lado outro, constatada a cobrança de juros remuneratórios em percentual que supera uma vez e meia a média praticada no mercado à época da contratação, bem como ausente qualquer elemento de prova capaz de justificar a taxa de juros em montante que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, tem lugar o pleito de revisão da avença. Nos termos do CPC, art. 494, I, erro material constatado primo ictu oculi pode ser sanado de ofício, mormente quando não altera o resultado do julgamento ou no conteúdo do provimento jurisdicional. Não se procede à reforma da sentença que atende aos interesses do recorrente. Descabe a redução dos honorários advocatícios já fixados no mínimo legal.... ()
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517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Certame licitatório. Empresas consorciadas. Participação na fase contratual. Instrumento convocatório. Violação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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518 - TJSP. Apelação - Direito marcário - Ação de obrigação de abstenção de uso de marca registrada e prática de concorrência desleal cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Autora titular da marca «Pimpolho nas formas mistas e nominativa - Apelante que teve o registro de sua marca registrada negado pelo INPI justamente por reproduzir ou violar o registro da autora - Apelante que propôs ação de nulidade de ato administrativo perante a Justiça Federal que fora julgada improcedente - Utilização do termo «Pimpolho que pode, de fato, confundir ou induzir a erro o público consumidor - Elemento nominativo «Pimpolho que não pode ser considerado evocativo da atividade exercida e que possui originalidade e distintividade suficientes, tanto que fora registrado pelo INPI como marca nominativa - Lei que veda o registro de marca que reproduza ou imite elemento característico da marca de terceiro e que confere ao titular o direito exclusivo da marca em todo o território nacional (art. 129 da LPI) - Precedentes das Câmaras Reservadas - Alegação de que a marca da apelada não possui a predominância de qualquer cor - Irrelevância - Fato que não autoriza a utilização do elemento nominativo «pimpolho pela apelante - Danos materiais presumidos, devendo ser apurado o quantum debeatur em sede de liquidação de sentença, na forma dos art. 208 e 210 da Lei 9279/1996 - Enunciado VIII do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial - Pedido de limitação do período de apuração dos lucros cessantes em observância ao prazo prescricional previsto no art. 225 da LPI - Inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade - Apelante que não ventilou a matéria ao juízo de primeira instância e, nas razões recursais, não teceu uma linha sobre a necessidade da observância do prazo, limitando-se a pleiteá-la no pedido subsidiário das razões recursais - Recurso não conhecido nesse particular - Ônus da sucumbência - Parte autora que sagrou-se vencedora em todos os pedidos iniciais, com exceção do quantum indenizatório a título de danos morais - Não configuração de sucumbência recíproca - Incidência da Súmula 326 do C. STJ, a qual permanece hígida, mesmo após a vigência do CPC/2015 - Sucumbência exclusiva da parte ré - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID
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519 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO AO DANO EFETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de reparação de danos materiais proposta por PRO CONT CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA - EPP contra AXA Seguros S/A, visando à indenização securitária por falha na prestação de serviços que resultou em indevido lançamento tributário de ICMS. Sentença que condenou a seguradora ao pagamento de R$144.125,76. ... ()
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520 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.
1.Verificando-se que a contratação do crédito consignado questionado na demanda ocorreu em terminal de autoatendimento, através da utilização do cartão magnético e digitação da senha pessoal e intransferível do titular da conta corrente, ausente furto do plástico ou defeito no dever de segurança da instituição financeira, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço bancário a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... ()
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521 - TJSP.
Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Incidência do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente aos contratos aqui versados e para os períodos de suas vigências, diante da demonstração da cobrança de juros muito superiores àqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Descabimento, contudo, da restituição em dobro - Má-fé do réu não evidenciada - Devolução que deve ser feita de forma simples - Litigância de má-fé - Inocorrência - Autor que em nenhum momento pretendeu induzir o Juízo a erro - Aplicação da pena por litigância de má-fé ao apelante que merece ser afastada - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Sentença que admitiu a aplicação do novo entendimento do Tema 677 do C. STJ, mas limitou a incidência dos juros remuneratórios até a data da citação da ação civil pública - Inexistência de qualquer limitação quanto ao termo final dos juros remuneratórios - Matéria já apreciada em anterior Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento do executado, sujeita à preclusão por se tratar de divergência de critério e não erro de cálculo - Incidência até o efetivo pagamento - Impugnação rejeitada - Extinção afastada, prosseguindo-se com a execução e atualização dos cálculos até efeito pagamento. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «A jurisprudência do STJ entende que, havendo o Tribunal a quo reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência de tal limitação, pressupõe reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ». ... ()
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524 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. PENSIONISTA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento e/ou descontados na conta corrente da agravada ao percentual de 30% de seus rendimentos. ... ()
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525 - STM. Crime militar. Embargos. Crime de dano culposo em navio. Rejeição de denúncia. CPM, art. 263.
«Nos crimes culposos, é exigência essencial para o reconhecimento da autoria - e, por conseguinte, para a imputação da responsabilidade penal - a existência de efetivo vínculo entre o proceder descuidado, ou seja, sem as cautelas devidas que a situação impunha, e o resultado danoso. ... ()
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526 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação de plano de saúde coletivo por adesão, cancelado por inadimplência, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Agravante sustenta a legalidade da rescisão nos contratos coletivos, que não deve observar as restrições impostas aos planos individuais e familiares. Alega, ainda, que a multa diária é excessiva e que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão é regular e se é desproporcional a penalidade imposta. III. Razões de Decidir. Cancelamento do plano de saúde por inadimplência é controverso, pois a autora nega inadimplência. Administradora do plano teria reconhecido o erro e prometido reativar o plano, sem que a providência fosse efetivada. Prazo de 48 horas para reativação não se revela exíguo, tratando-se de providência meramente administrativa. Multa diária de R$ 500,00 não se mostra excessiva, pois visa garantir o cumprimento da decisão judicial e possui limitação temporal razoável. IV. Dispositivo. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47776)... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA MORFOLÓGICA. INDICAÇÃO DE SEXO DO BEBÊ DIFERENTE DO POSTERIORMENTE CONFIRMADO POR EXAME DE SEXAGEM FETAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.
Exame destinado ao acompanhamento do crescimento e desenvolvimento fetal, não tendo como objetivo principal a determinação precisa do sexo. Laudo que aponta «sexo provável e recomenda confirmação posterior, evidenciando a limitação técnica do método. Possibilidade de erro inerente ao exame. Ausência de demonstração de ato ilícito, defeito na prestação do serviço ou nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados. Mero dissabor decorrente da frustração dos pais ao descobrir a divergência no sexo do bebê. Dano moral não configurado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça que afastam a responsabilidade civil em situações similares. Sentença mantida. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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528 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 372. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. NÃO PROVIMENTO .
Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissãoou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese. Ovíciodacontradiçãode que trata o CLT, art. 897-A apta a viabilizar o provimento dos embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade entre o fundamento da decisão e a parte dispositiva do julgado, devendo haver pronunciamento acerca de qual entendimento deve prevalecer, o que não se constata no caso dos autos. No mais, a questão acerca da incorporação da gratificação, nos termos da Súmula 372, foi devidamente analisada, não ficando evidenciadas as omissões em relação ao justo motivo, ao direito adquirido e à limitação, como apontadas no apelo. A oposição dos embargos de declaração demonstra o real intuito de novo exame da matéria, o que não é viável por meio dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.
Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LICITAÇÃO -
Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público, sob o argumento de que os requeridos agiram com erro grosseiro na condução e posterior anulação do Pregão Presencial 11/2018, deflagrado pelo Município de Cunha para a execução de serviços de roçada, capinagem e outros, resultando no lançamento de um segundo certame (Pregão Presencial 25/2018), adjudicado por preços superiores ao primeiro - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Cerceamento de defesa não configurado - Solução da controvérsia que prescinde de análise técnica, bastando apenas a análise da legislação aplicável à época dos fatos - a Lei 8.666/93, art. 48, vigente à época do certame em discussão, não traz expressa menção para que, na metodologia de cálculo para aferição da inexigibilidade das propostas no pregão, seja considerada a oferta final dos licitantes - Ausência de expressa previsão legal que dá margem à interpretação como a adotada pela empresa requerida - O cancelamento da licitação não se deu somente em virtude do cálculo adotado pela empresa requerida, mas também pelo fato de que as empresas não apresentaram, no prazo concedido, a planilha de custos para a efetiva verificação da exequibilidade do valor das propostas - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS... ()
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531 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NA FORMA DO CDC, art. 104-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU SOMENTE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%, SEM APRECIAR OS DEMAIS PEDIDOS. RITO DO 104-A DO CDC QUE NÃO FOI OBSERVADO. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIDO PARCIALMENTE O SEGUNDO RECURSO, DO AUTOR, PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PLEITEAVAM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Limitação administrativa. Decreto 750/93. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes.
«1. O aresto embargado, ao tratar a hipótese como ação de indenização por desapropriação indireta, induzido pelos termos do acórdão recorrido, incorreu em erro passível de correção em sede de embargos de declaração. ... ()
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533 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES 28/2008. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário celebrado com o réu, no qual ela apontou abusividade dos juros praticados em contrato de empréstimo consignado, fundamentando sua pretensão na Instrução Normativa do INSS/PRES 28, a pleitear com isto a inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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534 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, REALINHAMENTO DE JUROS, COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
NULIDADE DA SENTENÇA -Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que rejeitou parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor integral da dívida, mas limitando a exigibilidade ao montante recebido pelos herdeiros, nos termos do CCB, art. 1.792. ... ()
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536 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição não caracterizadas. Desapropriação indireta não configurada. Legislação ambiental. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prescrição quinquenal caracterizada.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente na decisão, o que não ocorreu. ... ()
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO DE ALIMENTOS E DE GUARDA E VISITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO E POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou extinto o processo de ação de modificação de cláusula de acordo de alimentos e de guarda e visitação, com fundamento no art. 485, III e VI, do CPC, ante a inércia da parte em se manifestar sobre determinação judicial. Pretensão recursal direcionada à anulação da sentença, por error in procedendo do magistrado sentenciante, que merece integral acolhimento. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no verbete sumular 240, que foi incorporado ao CPC em seu art. 485, §6º, é vedado ao juiz extinguir o processo por abandono da causa, de ofício, de modo que imprescindível o requerimento da parte contrária nesse sentido no caso de já haver sido apresentada a contestação. Nada obstante, é preciso registrar que a inércia da parte recorrente se deu em um contexto em que inexigível qualquer conduta processual sua ao impulsionamento do feito, de modo que a instrução probatória já estava encerrada e o feito pronto para a prolação da sentença de mérito. Noutro giro, também não há se falar em falta de interesse de agir do recorrente a ensejar a extinção sem resolução do mérito, com base no, VI do art. 485 da Lei Processual Civil. Isto porque a perda de interesse de agir não pode ser confundida com a hipótese de abandono da causa, uma vez que o instituto em questão não está ligado à inércia da parte, mas à observância de dois aspectos: a necessidade da atividade jurisdicional e a adequação do procedimento utilizado para alcançá-la. Conclui-se, assim, que, ainda que tenha havido a inércia da parte autora, ora recorrente, apesar de intimada pessoalmente e por meio de sua advogada, não há como se reconhecer as hipóteses de abandono e de falta superveniente de interesse de agir no caso em exame. Induvidosamente, portanto, incorreu o magistrado sentenciante em error in procedendo a acarretar a anulação da sentença e a retomada do curso processual.... ()
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538 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, neste ponto - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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539 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. 1.
Insurgência recursal dos bancos réus, pugnando pela majoração dos descontos. Alegação de que débitos realizados em conta corrente não se sujeitam à limitação legal. 2. «ERROR IN PROCEDENDO". Configurado. Ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento). Inobservância do procedimento específico imposto pelos arts. 104-A e seguintes do CDC. Violação ao devido processo legal, que acarreta a anulação do procedimento, desde o pronunciamento que determinou a citação do réu, sem designar a audiência de conciliação imposta pelo CDC, art. 104-A e atos subsequente. 3. RECURSOS DOS RÉUS PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LIMITE DE CRÉDITO. CHEQUE ESPECIAL. ENCARGOS DE MORA.
Pretensão indenizatória fundada em erro no processamento de portabilidade salarial, com depósito do salário em conta desconhecida. Contratação e utilização de linha de crédito representativa de 375% da renda auferida. Licitude da cobrança de juros e encargos decorrentes da utilização do produto contratado pelo consumidor. Renda demonstrada incapaz de suportar o pagamento do débito assumido, ainda que o depósito salarial tenha ocorrido em conta distinta. Descontos incidentes em conta corrente não submetidos a qualquer limitação, porquanto autorizados pelo mutuário. Orientação do STJ, objeto do Tema 1.085 estabelecido em sede de recursos repetitivos. Eficácia vinculante decorrente do disposto nos arts. 927, III e 1040, todos do CPC. Falta de demonstração dos fatos constitutivos do direito. Desatendimento ao ônus previsto no CPC, art. 373, I. Aplicação da Súmula 330 da Súmula de Jurisprudência desse Tribunal. Recurso desprovido.... ()
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541 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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542 - TJSP. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Limitação de juros pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Abusividade reconhecida. Restituição em dobro. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgou procedentes os pedidos para declarar abusividade da taxa de juros aplicada (2,53% ao mês), condenando o réu à readequação dos juros ao limite de 2,34% ao mês e à restituição dos valores pagos a maior. Recorrem o réu, que sustenta a legalidade da taxa contratada, e o autor, em recurso adesivo, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos a maior e o arbitramento dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada pelo réu é abusiva em relação ao limite previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e se cabe a restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir3. RECURSO DO RÉU. Juros remuneratórios que devem se ater à limitação imposta na Instrução Normativa INSS 28/2008. A taxa de juros remuneratórios deve observar o limite fixado na época de sua celebração. Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008 (Portaria PRES/INSS 1.102/2009). Réu que não colacionou o contrato aos autos ou trouxe qualquer prova a fim de infirmar os direitos constitutivos da autora. Abusividade demonstrada. Juros efetivos da operação que devem ser limitados a 2,34% ao mês, conforme Instrução Normativa vigente à data da celebração do empréstimo consignando pelo autor. Necessidade de recálculo do valor das prestações, observado o percentual do CET mensal previsto na instrução normativa, autorizada a compensação. Recurso não provido. 4. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Restituição em dobro. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Descontos a maior indevidos que ofende a boa fé objetiva. Restituição que deve se dar na forma dobrada. Verba Honorária. Insurgência quanto ao valor da sucumbência. Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Valor da causa corresponde a R$ 280,56, quantia ínfima para remunerar o trabalho do patrono do autor de forma condigna. Possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade face o irrisório proveito econômico obtido pela autora. Honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor fixados em R$ 1.000,00, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada apenas quanto a esses aspectos. Recurso provido. IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de taxa de juros superior à prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Possível a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da causa for muito baixo" Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; INSS/PRES 28/2008, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a agravante comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, é o caso de deferir a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos. Restando evidenciado nos autos a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na negativa de contratação de cartão de crédito na modalidade «RMC e havendo indícios de vício resultante de erro do consumidor, mostra-se válida a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora, até julgamento final da lide. V.V: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - FIXAÇÃO - LIMITAÇÃO. 1. O objetivo das astreintes é obrigar o réu a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, devendo, por isto, ser o valor da multa fixado em quantia que iniba o descumprimento da decisão. 2. Deve ser imposto limite máximo para incidência das astreintes a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária.... ()
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544 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vício do julgado. Embargos à execução. Excesso. Reajuste de 3,17%. Limitação estabelecida no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Reestruturação. Lei 9.266/96. Título executivo que não prevê limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Resp repetitivo 1.235.513-al. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Incorporação de quintos. Inexigibilidade da obrigação. Ilegitimidade ativa para a execução restrita aos associados que constem do processo de conhecimento. Tese firmada pelo STF em repercussão geral. Nas ações coletivas ajuizadas no distrito federal em desfavor da união, não se aplica a limitação territorial do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Possibilidade de liquidação por meros cálculos aritméticos. Princípio do dispositivo. Erro material. Inexistência de violação. Prescrição bienal e trienal afastadas. Apelação da união parcialmente provida.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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546 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DEMANDA QUE VISA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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547 - TJSP. AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - PROVA PERICIAL - PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. I. CASO EM EXAME:
Apelações recíprocas interpostas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) e pela Autora contra sentença que reconheceu o direito à recomposição do equilíbrio contratual, decorrente de alterações legislativas que impactaram os custos contratuais a partir de janeiro de 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Alegações de erro metodológico na perícia judicial; validade da sentença frente ao contraditório e segurança jurídica; limitação do julgamento ao pedido inicial; possibilidade de ampliação do valor da condenação com base na perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença baseou-se em laudo pericial idôneo, fundamentado na Resolução SF 94/2015, e produzido sob contraditório. As alegações de nulidade e erro metodológico carecem de suporte técnico e jurídico, pois o cálculo do assistente técnico do DER/SP desconsiderou a normativa aplicável. Quanto à apelação da autora, a pretensão de ampliação do valor da condenação encontra óbice nos princípios da adstrição e congruência (CPC, art. 492), sendo vedado ao juízo decidir além do pedido inicial em demandas que envolvem direitos patrimoniais disponíveis. IV. DISPOSITIVO: Negado provimento a ambos os recursos, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Tese de julgamento: Em ações patrimoniais disponíveis, o pedido inicial delimita os limites objetivos da demanda, vinculando o julgamento aos valores expressamente pleiteados, ainda que a perícia judicial apure montante superior. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.844/13, CF/88, art. 37, XXI; CPC, arts. 371, 479 e 492; Resolução SF 94/2015. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1063615-55.2018.8.26.0053, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 05/12/2020... ()
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548 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Improbidade Administrativa - Alegação de ajuste entre os réus para fraudar o procedimento licitatório realizado no Município de Espírito Santo do Pinhal, cujo objeto era a troca de cabeçote do motor e câmbio de uma ambulância do Município - Inocorrência - Provas produzidas nos autos que não se mostraram suficientes para demonstrar a ocorrência de superfaturamento do serviço efetivamente realizado (troca do cabeçote do motor e do bloco), tampouco de participação dolosa dos apelados, ainda que tenham ocorrido erros formais na licitação - Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do RITJ/SP. ... ()
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549 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de locação de veículo. Sentença de improcedência. ... ()
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550 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO CAPITAL SEGURADO NA LIDE SECUNDÁRIA - VÍCIO CONSTATADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
-Devem ser observados os limites da apólice de seguro quando da condenação na lide secundária. ... ()
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