(DOC. VP 436.4023.5704.6752)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de veículo. Sentença de improcedência. Retomada antecipada do veículo pela ré em Foz do Iguaçu, por suposta infração contratual por parte da autora, consistente na circulação em regiões de fronteira. Inobservância do dever de informação ao consumidor. Limitação prevista em documento não entregue à autora no momento da contratação. Existência de documento digital denominado «condições gerais» apenas mencionada de forma genérica no rodapé do con

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