(DOC. VP 230.4190.9656.7628)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «A jurisprudência do STJ entende que, havendo o Tribunal a quo reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência de tal limitação, pressupõe reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ». 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridad

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