(DOC. VP 852.7653.6345.3673)

TJSP. AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - PROVA PERICIAL - PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelações recíprocas interpostas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) e pela Autora contra sentença que reconheceu o direito à recomposição do equilíbrio contratual, decorrente de alterações legislativas que impactaram os custos contratuais a partir de janeiro de 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Alegações de erro metodológico na perícia judicial; validade da sentença frente ao contraditório e segurança jurídica; limitação do julgamento ao

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