(DOC. VP 265.9574.8263.5633)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Inovação probatória rejeitada, com base no princípio da preclusão consumativa (CPC, art. 435). Ausência de vício de consentimento. A autora não apresentou prova suficiente de vício de consentimento no momento da contratação, tampouco demonstrou a existência de erro que justificasse a alteração do contrato. Pedid

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