(DOC. VP 809.3542.4288.8297)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO, ALÉM DE PAGAR R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ.

Perícia grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura lançada no contrato, por meio de imitação servil (com modelo à vista). Instituição financeira que não adotou cautelas mínimas para confirmar a identidade do suposto contratante ao celebrar a avença presencialmente. Erro inescusável que atrai o art. 42, parágrafo único, do CDC. Arbitramento da indenização por danos morais que deve observar a extensão do dano, o grau de culpa do agente, as condições socioeconômicas d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote