(DOC. VP 937.5090.3770.6895)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. 1.

Insurgência recursal dos bancos réus, pugnando pela majoração dos descontos. Alegação de que débitos realizados em conta corrente não se sujeitam à limitação legal. 2. «ERROR IN PROCEDENDO". Configurado. Ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento). Inobservância do procedimento específico imposto pelos arts. 104-A e seguintes do CDC. Violação ao devido processo legal, que acarreta a anulação do procedimento, desde o pronunciamento que determinou a citação

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