(DOC. VP 134.1024.4001.4600)

STJ. Embargos de declaração. Ausência de vício do julgado. Embargos à execução. Excesso. Reajuste de 3,17%. Limitação estabelecida no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Reestruturação. Lei 9.266/96. Título executivo que não prevê limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Resp repetitivo 1.235.513-al. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. No caso dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A hipótese configura aplicação de multa, pois a questão foi decidida pelo regime dos recursos repetitivos e a jurisprudência da Corte assenta que a interposição d

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