(DOC. VP 881.0933.8121.0355)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, determinando a substituição das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) em execução fiscal ajuizada pela FESP contra a agravante. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das CDAs diante de alegações de erro substancial e nulidade por falta de requisitos legais e aplicação de juros inconstitucionais; (ii) analisar a p

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