(DOC. VP 737.1434.3429.4130)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Improbidade Administrativa - Alegação de ajuste entre os réus para fraudar o procedimento licitatório realizado no Município de Espírito Santo do Pinhal, cujo objeto era a troca de cabeçote do motor e câmbio de uma ambulância do Município - Inocorrência - Provas produzidas nos autos que não se mostraram suficientes para demonstrar a ocorrência de superfaturamento do serviço efetivamente realizado (troca do cabeçote do motor e do bloco), tampouco de participação dolosa dos apelad

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