(DOC. VP 402.2356.5964.9295)

TJSP.

Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Incidência do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente aos contratos aqui versados e para os períodos de suas vigências, diante da demonstração da cobrança de juros muito supe

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