Jurisprudência sobre
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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2015 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Erro quanto à alíquota utilizada que requer a produção de provas - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes desta Corte - Adequação dos índices que não tem o condão de ensejar a nulidade dos títulos, porquanto pode ser realizada por simples cálculo aritmético - Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Municipal fixados em 20% sobre a diferença apurada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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452 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por FERNANDO UNIFORMES EIRELI - EPP contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico 90094/2024/SMS e do Diretor I da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo/SP. A liminar pleiteava a suspensão do certame e da contratação da empresa vencedora, alegando desclassificação injusta da proposta da agravante. ... (Continua)

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453 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Reestruturação ou reorganização da carreira inexistente. Limitação inviável. Omissão que não se verifica. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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454 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE MELHOR DETALHAMENTO QUANTO AOS TERMOS DA VISITAÇÃO ORA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa a diversos dispositivos de legislação federal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Licitação. Nulidade do procedimento e obrigação de não fazer. Novo certame licitatório com o mesmo formato impugnado. Interesse processual. Existência. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aresto genérico. Alegação por recorrente que compõe o polo passivo da ação. Interesse recursal. Inexistência. Declaração de nulidade de decisão que reconheceu a conexão. Necessidade de prejuízo. Aplicação da súmula 7. Sustentada afronta à Súmula Vinculante. Descabimento do recurso especial. Ausência de ofensa ao art. 535. Falta de omissão obscuridade, contradição ou erro material.

1 - Não se conhece de ofensa a dispositivo da legislação federal se a questão não foi objeto do necessário prequestionamento. Enunciado 211 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

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456 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Consórcio. Empresa líder. Representante legal. Representação processual. Ausência de irregularidade. Licitação. Concorrência. Edital. Exigência. Vencedor. Isenção. Violação. Princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo. Ilegalidade. Licitação. Concorrência. Técnica e preço. Copa 2014. Consultoria em engenharia. Consórcio. Representação. Proposta. Desclassificação. Avaliação. Edital. Requisitos. Cd-rom.

«1. Os consórcios de empresas - que, por força de lei, não têm personalidade jurídica - são representados, na forma do contrato, pela sociedade-líder. Afigura-se mera irregularidade que não leva à inépcia da inicial a impetração do mandado de segurança em nome do consórcio se a procuração foi outorgada pelo representante legal da empresa-líder. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. In existência. Omissão. Existência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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458 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público do poder judiciário. Urv. Resíduo de 11,98%. Lei 9.421/96. Limitação temporal. Lei 9.421/96. Impossibilidade. Precedentes desta corte e do pretório excelso. Novo marco temporal. Lei 10.475/200. Inovação de teses.

1 - A reposição do percentual de 11,98%, resultante de erro no critério de conversão dos vencimentos em URVs, não se limita à edição da Lei 9.421/96, uma vez que o referido resíduo se encontra incorporado ao patrimônio dos servidores do Poder Judiciário.... (Continua)

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460 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro Médico - Inexistência - Exérese de mama acessória - Má cicatrização na região operada e desconforto e certa restrição na movimentação do braço direito - Danos decorrentes da cirurgia - Perícia judicial que concluiu pela evolução pós-operatória conforme o esperado, com resultado satisfatório e cicatrização dentro do padrão normal - Cicatriz e desconforto, com um certo grau de limitação, dependendo da região operada, que são consequências previsíveis de qualquer procedimento invasivo - Conduta médica do profissional que não configura culpa - Má prestação de serviços não caracterizada - A incapacidade laborativa temporária sem erro médico ou má prestação dos serviços hospitalares, afasta o dever de indenizar - Não havendo má prestação dos serviços médico-hospitalares, não há obrigação de indenizar - Recurso desprovido... (Continua)

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461 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação- prequestionamento-Aplicação da Convenção de Montreal quanto à limitação da indenização ao transporte aéreo da Embargada- Aplicação das disposições constantes da Convenção de Montreal e Código Civil. - Nítido propósito de alteração do julgado - Convenção de Montreal afastada -Ausência de omissão, contradição, erro de procedimento ou obscuridade - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Órgão julgador que não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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462 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO PRIVATIVO DE IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo sentença que determinou ao Município de Conselheiro Lafaiete a realização de licitação para uso privativo de espaços comerciais no terminal rodoviário e a rescisão de concessões irregulares. ... (Continua)

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463 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI DE LICITAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de Segurança impetrado por WL Representações e Serviços de Móveis LTDA. contra ato do Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro e do Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da SEEDUC-RJ, visando à suspensão do Pregão Eletrônico 011-2023, com pedido de anulação do edital, sob alegação de direcionamento e incompatibilidade com a Lei 14.133/2021. A concessão de liminar em mandado de segurança exige o preenchimento dos requisitos cumulativos de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos da Lei 12.016/09, art. 7º, III, o que não restou demonstrado no caso. Alegações de direcionamento do certame em favor de uma empresa específica devidamente refutadas, demonstrando a existência de outras contratações no mercado e a ausência de restrição à competitividade. Erro material quanto à menção à Lei 8.666/1993 no edital que não compromete sua validade, à luz do princípio do formalismo moderado. A ausência de exigência de balanço patrimonial foi justificadamente defendida pela Administração Pública, que utilizou outros critérios de qualificação econômico-financeira, dentro da margem de discricionariedade prevista na legislação de regência. Inexistindo comprovação de direito líquido e certo e sendo necessárias análises técnicas e probatórias, a via estreita do mandado de segurança não é adequada. A ausência de perigo de dano grave ou irreparável também impede a concessão da liminar. Conhecimento e denegação da segurança.... (Continua)

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução. Auto de infração. Descumprimento de obrigação acessória. Multa em razão de irregularidade nas declarações constantes das Guias de Informação e Apuração (GIA-ICMS). Sentença de improcedência do pleito autoral. Insurgência da Executada. Alegação de que procedeu à retificação da GIA, após a intimação. Erro no preenchimento da declaração incontroverso. Retificação após a intimação da Fazenda Pública. Descumprimento. Aplicação do art. 54, da Lei Estadual 2.657/96. Executada que foi autuada, porque entregou as GIAs com erros e omissões, e somente promoveu a retificação após a primeira intimação realizada, o que ensejou a aplicação da multa formal de 0,25%, conforme art. 62-B, II, b, item 1, da Lei Estadual 2.657/96, sem a limitação de 10.000 UFIR-RJ por conta da previsão do art. 67, §2º, da citada lei estadual. Auto de infração que atendeu aos requisitos legais, tendo em vista que, acertadamente, a autoridade fiscal aplicou a penalidade, consoante os dispositivos adequados à infração praticada pela Executada. Ausência de prova capaz de rebater a higidez do referido auto de infração. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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465 - TJRS.  APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART 12 DA LEI 10.826/03. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUDENTES NÃO CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.  CALIBRE 9MM. LEI PENAL INTERMEDIÁRIA MAIS BENÉFICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PENA REDUZIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.  

1. A partir das penas aplicadas ao apelante com relação aos crimes de receptação e posse irregular de armas de fogo e munições de uso permitido, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP.  Ausência de irresignação do Ministério Público quanto às penas aplicadas. Punibilidade extinta.2. A posse ilegal de munições é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 3. O reconhecimento da atipicidade da posse ilegal de munições está condicionado, além do critério quantitativo, à presença de outros requisitos, tais como a ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social. Caso em que o réu, além das 09 munições calibre 9mm, foi flagrado na posse de duas armas de fogo e significativo número de munições de uso permitido, evidenciando a ofensa ao bem jurídico tutelado. Conduta típica.4. Apenas em situações onde concretamente se vislumbre que a limitação do direito de portar ou possuir arma tenha impedido ao cidadão a defesa de um direito de estatura constitucional, que poderá ser dogmaticamente enquadrado como estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa ou outra excludente de ilicitude ou culpabilidade, comprovando-se que a proteção pelo Estado foi negada ou, de algum modo, restou impossibilitada, é que será possível o acolhimento da tese trazida pela Defesa. Não é o que se verifica no caso dos autos. 5. O acusado possuía plena possibilidade de conhecer o caráter ilícito da conduta, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua publicação, estando em vigor há quase duas décadas, deixando o réu de tomar as providencias cabíveis para eventual regularização das munições e demais artefatos bélicos que possuía. Condenação mantida.6. O réu foi denunciado como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, tendo em conta que parte das munições apreendidas era de uso restrito ao tempo dos fatos. Com a superveniência do Decreto 9.847/1919 e Portaria 1.222 do Comando do Exército, a totalidade da munição passou a ser considerada de uso permitido. Embora atualmente o calibre 9mm seja novamente de uso restrito, nos termos do Decreto 11.615/23, prevalece a aplicação da lei penal intermediária mais benéfica, a demandar a desclassificação da conduta para o tipo da Lei 10.826/03, art. 12. Precedente do STF.7. Pena reduzida em virtude da desclassificação operada.8. Em razão da redução na pena privativa de liberdade, extinta a punibilidade pela prescrição.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança - Contratos Bancários - Devolução de depósito indevido - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Justiça Gratuita - Indeferimento - Manutenção - Referência a «Autor - Irrelevância - Mero erro material de digitação que não implica em qualquer dúvida sobre seu teor - Incongruência, ademais, retificada em sede de Embargos de Declaração - Pedido que não se encontra minimamente instruído para tal fim - Assertiva já destacada em Primeiro Grau - Conduta do Réu repetida em sede recursal - Requerimento sequer instruído com declaração de pobreza - Indeferimento mantido - Prova adequada do estorno de valores em favor da vítima de fraude - Recebimento indevido da quantia incontroverso - Dever de ressarcir inerente - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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467 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegados vícios de omissão, contradição e erro material na r. decisão colegiada. Inocorrência. Acórdão digitado e redigido de forma clara, podendo ser integralmente compreendido em sua fundamentação e em seu dispositivo. Conclusão da decisão que decorre logicamente das razões de decidir nela esposadas. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III, do CPC, art. 1.022. Acolhimento dos embargos que, nessas bases, importaria no reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Inexistência de reformatio in pejus, tal como alegado pela embargante. Questões de ordem pública que podem ser modificadas de ofício. Embargos com caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Decisum mantido. Embargos rejeitados.... (Continua)

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468 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Constatação de abusividade das taxas contratadas - Limitação dos juros - Admissibilidade - Juros remuneratórios considerados abusivos, por superarem o dobro da taxa média praticada no mercado em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, neste ponto - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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469 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. ... (Continua)

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470 - STF. Ação penal. Inexigência de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. Invocação de nulidade do processo pelo fato de a imputação se basear em denúncia anônima e em documentos não submetidos previamente ao contraditório e à ampla defesa, bem como pelo fato de ser inepta a denúncia. Preliminares rejeitadas. Contratação direta, por município, de empresa especializada para assessoria e consultoria técnica na área de gestão cadastral e tributária. Singularidade do serviço e notória especialização da contratada configuradas. Juízo de adequação típica negativo. Inexistência, outrossim, de delegação de poder de polícia à contratada. Contratação, ademais, fundada em pareceres favoráveis da Procuradoria e da Controladoria-Geral do Município. Erro de tipo configurado. Ausência de dolo. Ação penal improcedente.

«1. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus que não detêm foro por prerrogativa de função. Descabimento. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao juiz natural. Precedentes. Hipótese de continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I - Código de Processo Penal), em que duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração. Condutas que se imbricam indissoluvelmente e devem ser analisadas em conjunto. Providência, ademais, não ordenada no primeiro momento em que o processo aqui aportou. Instrução do feito realizada perante o Supremo Tribunal Federal. Feito pronto para julgamento, cuja cisão, na presente fase processual, prejudicaria a compreensão global dos fatos e poderia levar ao pronunciamento de decisões contraditórias, o que deve ser evitado. ... (Continua)

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471 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Insurgência defensiva. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando ter o apelante subtraído 50 colunas de ferro, 16 treliças H/8 e um feixe com 10 barras de ferro. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos apresentados por testemunha presencial, indicando o apelante como o autor do furto, bem como pelas imagens das câmeras de segurança do local dos fatos. Qualificadora do concurso de agentes efetivamente demonstrada nas filmagens. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Réu primário e com bons antecedentes. Pena mantida no mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Improvido

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472 - TJSP. Consórcio. Ação cominatória. Concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir o réu à anotação da autora como cessionária dos créditos de cotas inativas. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Precedentes desta Câmara.

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473 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - REANÁLISE DE FATOS E REVISÃO DE TESES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO - APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar fatos e revisar teses jurídicas, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário. ... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO -

Insurgência contra o indeferimento de liminar postulada para a suspensão do processo licitatório Pregão Eletrônico 90341/2024/SMS, Processo 6018.2024/0004811-0, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, sob o argumento de que a existência de erro no preenchimento da planilha de preços unitários, sem alteração no menor preço global mensal proposto, não é causa de desclassificação da Licitante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Empresa agravante que, apesar de ter sido alertada reiteradamente pela Pregoeira responsável pela condução do pregão eletrônico, lançou no sistema valores dos itens unitários inferiores aos informados, para, posteriormente, tentar aumentar os valores dos demais preços constantes da proposta já cadastrada em sistema - Ausência de elementos suficientes para a comprovação de vício capaz de ilidir a legitimidade e legalidade do ato de desclassificação praticado no procedimento licitatório sob análise - Não configuração da presença dos requisitos necessários à concessão da liminar pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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475 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, VISITAÇÃO E GUARDA - OMISSÃO - VÍCIO VERIFICADO - RECURSO ACOLHIDO.

Segundo o art. 1.022, I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento; e para corrigir erro material. ... (Continua)

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476 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com incerteza de medição de 0,003m, para mais ou para menos - Requisito exclusivo que foi atendido pela parte autora, não sendo razoável a sua exclusão, como ocorrido - Acerto do r. julgado - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO. Concurso público. Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-3/321/22). Candidato excluído do certame por não possuir a estatura mínima exigida. Aferição realizada pelo órgão oficial de metrologia do Estado de São Paulo (IPEM-SP) que atesta ter o candidato 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003mm. Hipótese em que a diferença dentro da margem de erro torna o candidato apto ao exercício do cargo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP; Apelação Cível 1042284-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)"; «CONCURSO PÚBLICO. Capital. Guarda civil metropolitano. Altura mínima. Mulher. LM 16.239/15, art. 12, § 2º, II. Inaptidão. Margem de erro. Razoabilidade. Malferição. Prova idônea. A LM 16.239/15 estabelece no seu art. 12 os requisitos a serem cumpridos para o ingresso na Guarda Civil Metropolitana, havendo expressa previsão de que a mulher deve ter, no mínimo, 1,60 metro de altura (art. 12, § 2º, II). A impetrante não questiona a legalidade da disposição, mas a incorreta avaliação de sua altura, constando em ficha de avaliação de aferição que possui 1,59 m em 21-8-2022. Todavia, juntou-se aos autos laudo técnico ES839.22-0, emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM em, no qual houve a medição da impetrante e se demonstrou que esta possui 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003 m, constando expressamente na declaração que o Valor de referência deve ser considerado, sendo que se declara que o valor referente à altura da impetrante está na faixa de 1,594 m a 1,600 m. Revendo posicionamento anterior, é o caso de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a prosseguir nas demais fases do certame. A interpretação favorável decorre da constatação de que a diferença dentro da margem de erro torna a candidata apta ao exercício do cargo; não se está desprezando a diferença de 0,003m; e sim reconhecendo que a impetrante pode ser considerada com estatura mínima de 1,600 m, dentro da margem de erro de equipamento de medição. Segurança denegada. Recurso da impetrante provido. (Apelação Cível 1059619-10.2022.8.26.0053, Rel. TORRES DE CARVALHO, j. em 06/11/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela parcialmente deferida. Concurso público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe. Candidata excluída em razão de não apresentar estatura mínima prevista na lei e no edital. Probabilidade do direito, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diferença ínfima e inserida no percentual de incerteza admitido pelo IPEM. Inexistência, a priori, de qualquer limitação a impedir ou dificultar o exercício da função pública. Perigo da demora resultante da impossibilidade de prosseguir nas demais fases do certame. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2156135-11.2020.8.26.0000, Rel. Heloísa Martins Mimessi, j. em 23/09/2020).; «APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA Inconformismo do autor. Ato administrativo que excluiu o apelante por não alcançar altura mínima exigida para o cargo de soldado PM 2ª classe. Diferença apurada é mínima e irrelevante para o exercício das funções. Aferição de altura dentro da margem de incerteza da medição que não justifica a desclassificação do candidato. Comprovado por laudo e declaração do IPME que o autor possui altura exigida para ser reintegrado ao certame. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1027467-06.2022.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, j. em 14/04/2023).; «CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE- EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR NÃO POSSUIR ALTURA MÍNIMA- LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ALTURA DE 1,548M - MEDIÇÃO QUE POSSUI INCERTEZA DE 0,003MM PARA MAIS OU PARA MENOS - DIREITO À REINSERÇÃO NO CERTAME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1006927-41.2019.8.26.0408; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC) fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.

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477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

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478 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Lei 8.880/94. Conversão salarial em urv. Adi 1.797/pe. Limitação temporal. Não incidência. Magistratura. Inovação. Apreciação incabível.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 2.321/DF e 2.323/DF, decidiu que o percentual de 11,98%, resultante de erro no critério de conversão dos vencimentos em URVs, não pode ser considerado como reajuste ou aumento de vencimentos, mas mero acertamento para recomposição estipendiária que não pode ser suprimido, sob pena de indevida diminuição do estipêndio funcional, superando a limitação temporal estabelecida no julgamento da ADI Acórdão/STF.... (Continua)

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479 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil e ao Decreto 3.048/1999, art. 154. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Requisitos. Art. 203, V, da CF/1988. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora requereu o restabelecimento do benefício de amparo social, bem como a declaração de inexistência de débito perante a Previdência Social. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inexistência de débito do autor perante o INSS. ... (Continua)

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480 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Improcedência - Danos morais, materiais e estéticos que teriam decorrido de complicações em cirurgia no ombro - Autor alega limitação motora e dores após o procedimento, além de lesão axonal e aneurisma - Laudo pericial que constatou a inexistência de conduta culposa do profissional, apesar de não afastar o nexo causal - Termo de consentimento assinado pelo autor indicava ciência dos riscos do procedimento, incluindo complicações raras - Perícia conclusiva - Improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PATAMAR DE 30%. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21. arts. 104-A E SEGUINTES NO CDC. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. ¿ERROR IN PROCEDENDO¿. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - ICMS - Exceção de pré-executividade - Pedidos de suspensão do feito em razão do não julgamento dos Temas de Repercussão Geral 487 e 863, para ser relevada a multa nos termos do art. 527-A do RICMS, Lei 6.374/1989, art. 92, limitação dos juros à taxa SELIC e de redução da multa punitiva a 100% (cem por cento) do tributo devido - Rejeição da exceção de pré-executividade - Inconformismo da executada - Não cabimento - Desnecessidade de suspensão do feito de origem em razão do não julgamento dos Temas de Repercussão Geral 487 e 863 - Inexistência de ordem de sobrestamento dos processos em curso - Impossibilidade de se relevar a multa nos termos do art. 527-A do RICMS, Lei 6.374/1989, art. 92 por meio de exceção de pré-executividade - Discussão sobre a existência ou não de dolo, de fraude ou de simulação reclama a realização de dilação probatória - Precedente desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Inaplicabilidade, ademais, da redução prevista no Lei 6.374/1989, art. 85, §2º - Fundamento das multas da CDA 1.281.066.134 nos termos do art. 85, I, «b, V, «m e, VII, «a - Multa punitiva prevista no art. 85, I, «b, limitada ex lege a 75% do valor do principal - Inexistência de ofensa ao patamar de 100% - Não configuração de efeito confiscatório - Jurisprudência deste E.TJSP - Multas do art. 85, V, «m e, VII, «a, do tipo isoladas - Impossibilidade de limitação a 100% do valor correspondente a essas rubricas por não guardarem correlação com o tributo devido - Precedentes - Não verificado erro na aplicação da base de cálculo das multas - Aplicação da Lei Estadual 16.497/2017 para o período a partir de novembro de 2017 - Termo inicial dos juros, no caso concreto, posterior à referida data - Regularidade do título - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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483 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Lançamento complementar - Período de 2017 a 2022 - Ciência da Administração Pública quanto à ampliação da área construída, a partir da transmissão da DCTO em maio de 2017 - EXERCÍCIO DE 2017 - Fato gerador ocorrido no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer a construção ou modificação da edificação - Lei Municipal 6.989/66, art. 2º, § 1º, II, a, e §2º, I, §§3º e 4º - Situação desconhecida por ocasião do lançamento anterior - Erro de fato que autoriza o lançamento complementar da diferença entre o antigo e o atual valor - CTN, art. 145, 149, I e VIII - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022 - Fato já conhecido em sua inteireza e desconsiderado pelo Fisco ao efetuar os lançamentos originários - Erro de direito - Inviabilidade de retroação da mudança do critério jurídico - CTN, art. 146 - Pretendida restituição ou compensação de valores - Inadequação da via eleita - Limitação dos consectários legais à Selic mesmo antes da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes do STJ e do TJSP - Sucumbência mínima da impetrante - Custas processuais a cargo da impetrada. Recurso da autora parcialmente provido, desprovidos o reexame necessário e o apelo do Município... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Estabelecido em acordo apenas que haveria a contratação de uma empresa especializada para a instalação de empreendimento imobiliário na referida Fazenda Santa Filomena. O que a parte pleiteia, qual seja, a respectiva divisão em partes iguais entre os interessados, não se torna viável pela via eleita, sobretudo, perante a ausência de consenso. Prevalência da coisa julgada. Decisão atacada que não se divorcia da pretensão almejada nos autos, de modo que pequenos erros materiais ou de digitação não servem para eivar de nulidade a sentença exarada. Para efeito de prequestionamento, basta que a matéria controvertida tenha sido analisada no acórdão, tornando-se despicienda também a referência numérica a dispositivos legais. Recurso improvido... (Continua)

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485 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Rejeição da alegação de deserção. Provimento parcial sem alteração do resultado do acórdão embargado.

«1. Mesmo que a insuficiência do preparo só tenha sido constatada após o julgamento do recurso, basta o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 511, §2º, para não se decretar a deserção, sem a necessidade de fazer retornar o trâmite recursal ao seu início; ... (Continua)

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486 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de tráfico de drogas e associação, em concurso material. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, realçando os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da proporcionalidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Erro material indicado pela inicial quanto ao nome dos acusados que pode ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal, tendo em vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (CPC/2015, art. 494; CPP, art. 3º). Decisão que sanou simples erro material e indeferiu o apelo em liberdade, fazendo, ainda que de forma suscinta, referência aos termos do decreto de preventiva, regularmente expedido na forma dos arts. 312 e 313, II, do CPP. Pacientes que, em tese, foram pilhados em flagrante juntos, por policiais militares, na posse de 35 trouxinhas de maconha + 53 pedras de crack, endolados e customizados, em via pública situada em antro da traficância dominada pela facção do Comando Vermelho. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que ostenta anotação por suposta infração aa Lei 11.343/06, art. 33. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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487 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA VENDA DO BEM, NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL E LIMITAÇÃO DA TAXA DE COBRANÇA DE DEPÓSITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO GENÉRICA DA EXCEÇÃO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE OS FATOS E PROVAS ALEGADOS PELO AGRAVANTE. FLAGRANTE CONTRARIEDADE AOS TERMOS DOS ART. 489, §1º, I, DO CPC E CARTA, ART. 93, X CONSTITUCIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO.

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Cobrança de «IPTU". Endereço insuficiente do Devedor. Intimação do Município Credor, o qual se quedou inerte. Indeferimento da inicial. O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, com base no CPC, art. 485, I. Município Exequente que foi, regularmente, intimado para regularizar o feito, sanando a inconsistência verificada, no prazo legal, porém, não atendeu à determinação do juízo. Em que pese não ser possível atribuir ao Exequente o erro quanto à digitação e ao envio da carta de citação, que deveriam ser providenciados pelo cartório, não se pode afastar a responsabilidade da Fazenda Municipal, que permaneceu inerte, sem se manifestar, peticionar ou pugnar pelo andamento do feito, quando, devidamente, intimada a fazê-lo. Configura a inércia do exequente que, mesmo, devidamente, intimado, não atende ao comando judicial. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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489 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de vícios decisórios. Obscuridade, contradição, omissão e erro material. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Submissão de agente político (prefeito) à Lei 8.429/1992. Ausência de contraprova que afaste a presunção relativa das provas produzidas no inquérito civil. Absolvição do recorrente no juízo criminal. Independência entre as instâncias. Inaplicabilidade do art. 21, § 4º, da lia, incluído pela Lei 14.230/2021. Eficácia suspensa pelo STF.ADI 7.236/df. Revogação do art. 11, I da Lei 8.429/1992. Aplicação continuidade típico normativa. Fraude à licitação. Inexistência de abolição de ato ímprobo. Conduta dolosa e dano concreto assentado nas instâncias ordinárias. Ressarcimento ao erário. Possibilidade. Exclusão sanção de suspensão dos direitos políticos. Alteração legislativa. Aplicação retroativa. Agravo documento eletrônico vda43501502 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 18/09/2024 16:30:45publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. A92296f3-b4c0-487a-83e9-f59d9f3aee2f conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial interposto.

I - A decisão fundamentada de forma contrária ao interesse dos recorrentes não constitui vício passível de integração da sentença na estreita via dos embargos de declaração.... (Continua)

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490 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA MAQUININHA IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Autora surpreendida por transação a débito com cartão, no valor de R$ 2.500,00. Tentativa, pouco tempo antes, de realização de compra, no valor de R$ 12,00, que se mostrou malsucedida por erro do dispositiva Leitor (maquininha). Transação que destoa sensivelmente do perfil de consumo da titular, conforme comprovado por seus extratos de movimentação de conta corrente no período compreendido entre abril e julho de 2023. Banco que suspeitou da legitimidade do ato e enviou mensagem de texto à cliente, recebendo, em oito minutos, retorno com negativa de autoria. Impressões prévias que deveriam levá-lo à sustação da transação. Omissão seguida de resultado danoso que denota a prestação de serviço defeituoso, pelo qual responde, em atenção ao CDC, art. 14 e à tese consolidada pelo STJ na súmula 479. Inexistência, nos autos, de elementos que permitam entrever desatenção culposa da consumidora, em especial quanto à possibilidade de detecção da fraude previamente à digitação da senha de seu cartão. Obrigação de indenizar o dano material reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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491 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos legais para manutenção da cautelar. Gravidade específica. Juízo prévio lastreado em lídima probabilidade. CPP, art. 312.

«Cuidando o caso de homicídio qualificado praticado contra vítima septuagénária por conta de convicção religiosa e escolhida a ermo em razão de simples cogitação do agente, que tentou empreender fuga, configura-se presente a gravidade específica para o fim de legitimar a prisão cautelar.... (Continua)

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492 - STJ. Juizao especial criminal. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Outras condições. Admissibilidade. Acusado ligado à área de informática. Serviços de digitação (6 horas semanais por um ano) ao hospital do câncer da cidade. Admissibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 170, «caput.

«... Ademais, o preceito contido no § 2º, do Lei 9.099/1995, art. 89, faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das previstas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)

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493 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Acórdão parcialmente omisso. Incorporação do reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Impertinência. Excesso na execução. Reconhecimento. Embargos parcialmente providos.

«1 - Excepcionalmente, esta Corte admite a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro material ou das hipóteses do CPP, art. 619. ... (Continua)

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494 - STJ. I. Recurso especial de sergio voltolini e vitorio afonso breda. Evasão de divisas. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Ministério Público. Poder investigatório. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Provas. Contaminação por derivação. Ausência. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. CP, art. 59. Violação. Agravante. CP, art. 61, II, «g. Incidência. Participação de menor importância. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Apelação. Efeito devolutivo. Princípio da dialeticidade. Embargos de declaração. Correção de erro material. Reforma para pior. Inexistência. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619 quando o acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as pretensões deduzidas, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Acumulação de cargos. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Efeito modificativo. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. ... (Continua)

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496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - SANEAMENTO DO FEITO DEFICIENTE - REFORMA DA DECISÃO.

CPC, art. 372 permite a utilização de prova produzida em outra demanda - o que encontra limitação na observância ao contraditório, que se traduz no poder de influência. ... (Continua)

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497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - SANEAMENTO DO FEITO DEFICIENTE - REFORMA DA DECISÃO.

CPC, art. 372 permite a utilização de prova produzida em outra demanda - o que encontra limitação na observância ao contraditório, que se traduz no poder de influência. ... (Continua)

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498 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA ARTESP.

Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou multa por inadimplemento contratual consistente em «não substituir pano de rolamento, constituindo-se 06 (seis) infrações". Alegação de erro na tipificação. Inadmissibilidade. Relatório da área técnica da agência reguladora, utilizado pela autora como fundamento de sua tese, que bem elucida a inexistência de erro na tipificação, porquanto, seja pelas normas constantes do item 2.3, «a.1, do Anexo 6 do Edital de Licitação, seja pela Norma DNIT 005/2003, a autora estava obrigada contratualmente a promover a substituição do pano de rolamento comprometido em razão do acentuado processo de desagregação do pavimento, independentemente de preenchimento do requisito de haver três ou mais desconformidades em um trecho de cem metros contínuos. Ausência de vícios no procedimento administrativo, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. Autuação que não comporta reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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499 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, «caput», CPC/1973, art. 282, III e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VOTO-VENCIDO (...). 2. E, nesta oportunidade, peço vênia ao Ministro João Otávio de Noronha para divergir. ... (Continua)

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500 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ICMS. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APÓS A LEI ESTADUAL 16.497/2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação revisional ajuizada por pessoa jurídica, ao determinar o recálculo de débito tributário com limitação dos juros e acréscimos financeiros à taxa SELIC, compensando-se os valores pagos a maior. A sentença foi alterada por embargos de declaração para excluir referência a parcelamento inexistente. ... (Continua)

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