(DOC. VP 271.7924.7472.1692)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação- prequestionamento-Aplicação da Convenção de Montreal quanto à limitação da indenização ao transporte aéreo da Embargada- Aplicação das disposições constantes da Convenção de Montreal e Código Civil. - Nítido propósito de alteração do julgado - Convenção de Montreal afastada -Ausência de omissão, contradição, erro de procedimento ou obscuridade - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaraçã

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