(DOC. VP 300.7826.5112.6887)

TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Lançamento complementar - Período de 2017 a 2022 - Ciência da Administração Pública quanto à ampliação da área construída, a partir da transmissão da DCTO em maio de 2017 - EXERCÍCIO DE 2017 - Fato gerador ocorrido no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer a construção ou modificação da edificação - Lei Municipal 6.989/66, art. 2º, § 1º, II, a, e §2º, I, §§3º e 4º - Situação desconhecida por ocasião do lançamento anterior - Erro de fato que autoriza o lan

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