(DOC. VP 193.5031.0270.6324)

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Estabelecido em acordo apenas que haveria a contratação de uma empresa especializada para a instalação de empreendimento imobiliário na referida Fazenda Santa Filomena. O que a parte pleiteia, qual seja, a respectiva divisão em partes iguais entre os interessados, não se torna viável pela via eleita, sobretudo, perante a ausência de consenso. Prevalência da coisa julgada. Decisão atacada que não se divorcia da pretensão almejada

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