(DOC. VP 510.5339.9362.7893)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. - Não se verifica omissão ou contradição no acórdão que, ao julgar apelação em ação revisional, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, mantendo sua adequação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote