(DOC. VP 697.6577.0153.5040)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA VENDA DO BEM, NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL E LIMITAÇÃO DA TAXA DE COBRANÇA DE DEPÓSITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO GENÉRICA DA EXCEÇÃO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE OS FATOS E PROVAS ALEGADOS PELO AGRAVANTE. FLAGRANTE CONTRARIEDADE AOS TERMOS DOS ART. 489, §1º, I, DO CPC E CARTA, ART. 93, X CONSTITUCIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote