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(DOC. VP 183.1085.8002.5200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contratações. Ausência de licitação. Improbidade administrativa configurada. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, considerando a inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022 e a pretensão de reexame fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, diante da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na dec

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