(DOC. VP 210.8200.7196.4896)

STJ. Administrativo. Servidores públicos do poder executivo municipal. Conversão dos vencimentos do cruzeiro real para a unidade real (urv). Pedido de recomposição de perda salarial. Limitação da discussão à edição da Lei 4.643/1995. Reajuste dos níveis de vencimentos em valor fixo. Suplantação de eventuais perdas acumuladas. Improcedência do pedido. Prescrição. Súmula 85/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Na hipótese dos autos, portanto, não se verifica premissa equivocada, uma vez que a prescrição de fundo de direito foi decretada pelo acórdão recorrido. 3 - Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese dis

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