(DOC. VP 390.5213.9674.5898)

TJSP. REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Sentença que entendeu versar a ação sobre juros superiores à 12% ao ano, taxa média e capitalização de juros. Error in judicando. Sentença anulada. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Limitação dos juros. Taxa de juros efetiva (CET) contratada em 1,80% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 106 de 18.03.2020, vigente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote