(DOC. VP 378.9787.6750.3566)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual alegava cobrança de juros abusivos e capitalização de juros em contrato de empréstimo pessoal celebrado com a instituição financeira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da capitalização de juros em contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes; e (ii) examinar a existência de eventual abusividade nas t

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