(DOC. VP 231.2040.6370.4320)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Premissa equivocada. Existência. Fundamento secundário que não altera as conclusões da decisão.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - Ausência de omissão no acórdão embargado quanto às alegações de incompetência do juízo do foro onde tramitou a ação civil pública e da limitação do pensionamento até a maioridade civil, pois essas questões foram objeto de expresso enfrentamento. 3 - Adoção de premissa f�

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