(DOC. VP 250.4011.0809.4957)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Limitação temporal reconhecida no iac 18.193/2018 do tjma. Jurisprudência pacífica. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a limitação temporal para o cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva. 2 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - A controvérsi a foi diri

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