(DOC. VP 187.0192.1007.8900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação constitutiva negativa de nulidade de cláusulas c/c declaratória e mandamental de prorrogação de dívida. Cédulas de crédito rural. Limitação de juros remuneratórios. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rej

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