(DOC. VP 210.7091.0643.1838)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso cabível somente para impugnar decisões monocráticas.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por ato de improbidade em decorrência de aquisição sem licitação. Julgados embargos de declaração por acórdão, interpõe a parte agravo interno. Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. II - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungib

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