(DOC. VP 612.1372.9159.5152)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de procedência que limitou os descontos efetuados pelos réus mensalmente no benefício previdenciário da parte autora em 30% de seus rendimentos líquidos - Inconformismo dos corréus Bmg e Daycoval. I. Discussão sobre eventual caracterização de error in procedendo. Autor que formulou, na inicial, pedido de revisão contratual, objetivando a limitação dos descontos em folha de pagamento. Ausência de pedido de repactuação de dívida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote