(DOC. VP 230.5010.8690.6865)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado resolveu a controvérsia ao assentar que « afastar a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual havia se operado a coisa julgada, e

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