(DOC. VP 976.4518.2138.0986)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Cleide Amélia Zequi Marques contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Bauru e do Banco Bradesco S/A. visando à limitação dos descontos de empréstimos consignados, que supostamente ultrapassariam o limite legal, afetando sua dignidade e subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos realizados na folha de pagamento da autora ultrapassam o limit

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