(DOC. VP 173.2517.7516.1129)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo embargante, vencido na causa, pretendendo reforma do julgado a pretexto de esclarecê-lo. 2. Obrigação de não fazer respaldada por astreintes que visam à efetividade e coercibilidade do provimento jurisdicional, bastando obediência à autoridade da coisa julgada para não incidir a multa da qual busca escapar. 3. Natureza sancionatória da multa que não se confunde com enriquecimento ilícito, pois intenta assegurar o cumprimento da ordem judicial ap

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