(DOC. VP 253.4176.4451.6788) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TEMA 692. REPETIÇÃO. CABIMENTO, AO CONCRETO.  LIMITAÇÃO DE 30% SOBRE BENEFÍCIO EVENTUALMENTE ATIVO EM NOME DO SEGURADO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. AUSENTES.

As hipóteses contidas no CPC, art. 1.022 possuem conotação específica, conforme estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Na espécie, não incide esta regra, nem está presente erro material. No caso em concreto, cumpre apenas esclarecer omissão no que toca à necessidade de existência de benefício ativo para a realização dos descontos. Precedentes.  Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

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