(DOC. VP 230.3130.7606.3106)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, a parte embargante pretende nova análise dos argumentos apresentados no agravo interno quanto à alegada licitude da limitação de cobertura de tratamento multidisciplinar para autismo, bem como sobre a suposta inexistência de danos morais. 3 - A alegação de inexistência de danos morais não foi an

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