(DOC. VP 241.0260.7953.9708)

STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Embargos de declaração. Omissão e contradição configurados. Efeitos infringentes. Cooperativa. Participação em certames. Validade do acordo firmado entre o MPt e agu.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Houve prequestionamento acerca do acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União. Súmula 211/STJ afastada neste tocante. 3 - A Corte Especial do STJ já julgou a questão das cooperativas poderem se habilitar em licitação para a contratação de mão-de-obra; conc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote