(DOC. VP 888.6502.9570.4430) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para limitar os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a regularidade da antecipação de tutela concedida sem a observância do rito específico da ação de repactuação de dívidas estabelecido nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. III. RAZÕES DE DECIDIR.

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