(DOC. VP 241.1050.5835.9570)

STJ. Embargos declaratórios. Recurso especial. Tributário. Erro material. Ocorrência. Sanação. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Art 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98. Compensação com outras obras da mesma empresa de construção civil. Legalidade do § 7º do art. 212 da in/inss n.100/2003.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2 - Verificada a omissão do decisum quanto ao cerne do litígio, relativamente à possibilidade de compensação do excesso de retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre folha de salários, com base na Lei 8.212/91, de empresa ligada ao ramo da construção civil com outras obras de re

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