(DOC. VP 220.4071.1199.1528)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão não arguida na ação de conhecimento. Título executivo posterior à edição da Portaria 1.323/1999, do ministério da saúde. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Ocorrência. Acolhimento dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 10/02/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela parte ora embargante, a fim de julgar improcedentes os Embargos à Execução, concluindo que «a sentença que embasa o título executivo fora prolatada em 20/06/2000, d

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