Jurisprudência sobre
erro de digitacao

51 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Professor. Mestrado. Inscrição. Boleto bancário. Código de barras. Digitação. Erro. Processo seletivo. Participação. Impedimento. Serviço. Falha. Perda de uma chance. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Incidência. Devolução simples. Deferimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Professora estadual. Erro na digitação de código de barras cometido por preposto do banco. Guia de pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo de mestrado. Equívoco que impediu a autora de concorrer à vaga. Falha anônima na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Excludentes indemonstradas. Aplicação ao caso concreto da teoria da perda de uma chance. Dever de indenizar configurado.

«Incontroverso nos autos o erro de digitação cometido por preposto do banco réu ao efetuar operação de pagamento de boleto bancário relativo à taxa de inscrição da autora em seleção para vaga de mestrado. Como em razão desse equívoco a autora ficou impedida de participar de processo seletivo para o mestrado, há falha na prestação dos serviços a cargo do demandado, que responde pelos danos daí advindos. É irrelevante que o equívoco tenha sido involuntário, pois é induvidosa a falha anônima do serviço.... (Continua)

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação da FESP, mantendo a multa no valor apresentado pela exequente de R$ 3.750,00 - Irresignação do Estado de São Paulo - Admissibilidade - A multa tem finalidade precipuamente inibitória, pois se trata de uma execução indireta, o que autoriza, em tese, a fixação de valor em patamar mais elevado - Entretanto, a Fazenda demonstrou não haver recalcitrância, mas sim mero erro de digitação, que fora prontamente corrigido, após intimação - Montante fixado que não atende aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade - Exclusão - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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53 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Sentença de procedência dos embargos monitórios e parcial procedência da ação monitória. Apelos de ambas as partes. Recurso do réu, sob a alegação de sentença «ultra petita, tendo em vista que as mensalidades referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2016 não compuseram o pedido inicial, sendo que o pedido formulado na exordial referia-se aos meses de janeiro a julho de 2016 (reconhecida a prescrição) e dezembro de 2016. Apelo da autora sustentando que na exordial estava especificada a inadimplência referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, tendo a ação sido interposta em 16/08/2021, portanto, não prescritas as parcelas cobradas. Argumenta sobre a ocorrência de «erro de digitação na planilha acostada aos autos, entendendo adequada a improcedência dos embargos monitórios e a procedência da ação monitória, sob a alegação de que as parcelas referentes a janeiro a agosto de 2016, declaradas prescritas, não estavam sendo cobradas nos autos, reiterada alegação de «pequeno erro de digitação na planilha encartada. Bate-se contra a aplicação da verba sucumbencial, considerada equivocada, com pedido de reversão e, subsidiariamente, condenação em reciprocidade sucumbencial. Parcial provimento do recurso da autora e improvimento do recurso do réu. Contrato de prestação de serviços educacionais e documentos aptos ao procedimento pela via monitória, mormente quando não negada e incontroversa a prestação dos serviços. Aplicação do prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, I do CCivil, contado a partir do vencimento de cada parcela. Julgamento que se deu dentro do pedido, embora confuso e até de certa forma contraditório o pleito (não se podendo admitir a simples alegação recursal da autora de «pequeno erro de digitação na planilha), haja vista que na inicial a autora indica a falta de pagamento relativa aos meses de setembro a dezembro de 2016, tendo a autora instruído a ação com a memória de cálculo na qual constam parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e dezembro de 2016. Referência, em destaque, na petição inicial (fls. 02) quanto à inadimplência das parcelas relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, o que definiu os limites da lide e os contornos da causa de pedir a esse título, tendo o juiz analisado os pontos controvertidos e decidido de acordo com esses limites, levando em conta a descrição da inicial, comprovada plenamente a possibilidade de defesa do requerido e o contraditório pleno. Condenação dentro dos limites da exordial. Sucumbência recíproca reconhecida, vez que a procedência dos embargos monitórios (justificada pelo equívoco da autora em juntar planilha que fazia referência a meses diversos e, portanto, em valor superior ao reconhecido) reconheceu, mas adequou, o valor o débito. Sentença apenas neste ponto alterada. Apelo da autora parcialmente provido, improvido o apelo do réu.... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. CP, art. 334-A, § 1º, V. Violação do CP, art. 334-A, II e do CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial foi inadmitido na origem, em face da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Nas razões do agravo, todavia, limitou-se a defesa a afirmar que houve erro de digitação e que não pretende o reexame de provas. Reiterou, no mais, a argumentação expendida no especial. Deixou, contudo, de impugnar, especificamente, o fundamento relativo à incidência da Súmula 211/STJ, que trata da ausência de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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55 - TJSP. E M E N T A Obrigação de fazer - Reparo técnico em determinado equipamento - Orçamento inicial apresentado pela ré / recorrente à autora da ação, ora recorrida, aceito por esta, mas que foi alterado para valor bem superior, na data seguinte ao dia delimitado para restituição do aparelho consertado, sob o fundamento de que o orçamento inicialmente ofertado foi lançado com erro de digitação - Ementa: E M E N T A Obrigação de fazer - Reparo técnico em determinado equipamento - Orçamento inicial apresentado pela ré / recorrente à autora da ação, ora recorrida, aceito por esta, mas que foi alterado para valor bem superior, na data seguinte ao dia delimitado para restituição do aparelho consertado, sob o fundamento de que o orçamento inicialmente ofertado foi lançado com erro de digitação - Oferta que vincula o fornecedor do serviço, salvo efetiva demonstração de que haveria erro grosseiro - Ausência nos autos de demonstração do custo real dos reparos e reposição de peças - Prova que incumbia àquele que aviventa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a saber, a parte ré - Autora da ação comprovou que solicitou orçamento, foi apresentado o valor, com o qual anuiu, autorizando os trabalhos, tratando-se do fato constitutivo do seu direito, o de pagar exatamente o importe da oferta apresentada pela parte ré e aceita pela autora. Autora da ação, portanto, que se desincumbiu do seu onus, de provar o fato constitutivo de seu direito - Parte ré, ora recorrente, que aviventou fato contraposto, impeditivo do direito da autora, que tinha o onus de fazer prova respectiva. Aqui, cumpria à ré demonstrar o erro grosseiro na oferta apresentada, o que não foi feito, em nenhuma medida nestes autos. E conforme bem ressaltado pelo Eminente Magistrado prolator da sentença combatida, «a ré não trouxe nenhuma prova da diferença de cerca de 5 vezes entre o valor ofertado e o que seria correto, acrescentando, ainda, que o «juízo não tem parâmetros para aferir se o valor do orçamento era ou não fora da realidade, ou seja, se houve um erro grosseiro - Não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório que lhe pesava, por regra elementar de processo civil acerca da distribuição do onus da prova (e, aqui, não se está sequer a inverter regras de onus probatório, senão que se está a fundamentar esta decisão, tão somente e de modo estrito, com apoio nas regras do direito processual civil comum, aplicáveis às relações de Direito Civil), fica evidenciado o acerto da sentença de mérito, ora combatida, que fica, portanto, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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56 - STJ. Embargos de declaração. Erro material constatado. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. Recurso especial intempestivo. Feriado local não comprovado.

1 - Constou do acórdão embargado a informação de que a parte ora embargante teria sido intimada do acórdão recorrido em 26.5.2017, sendo o recurso especial interposto somente em 20.6.2018. ... (Continua)

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57 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano moral - Pagamento de fatura de cartão de crédito em casa lotérica - Alegação de erro de digitação do código de barras - Crédito direcionado a banco diverso do emissor do título em favorecimento de terceiro -  Responsabilidade do consumidor de conferir dados de pagamento - Valor restituído ao autor pelo banco - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Demanda visando à reparação de ordem moral - Ausência de negativação do nome ou maiores desdobramentos - Lesão extrapatrimonial não comprovada - Hipótese de mero aborrecimento - Improcedência mantida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.  ... (Continua)

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58 - TJSP. INDENIZAÇÃO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Evidente erro de digitação da «chave pix pela autora, que provocou a transferência bancária para destinatário diverso. Culpa exclusiva da apelante na conferência dados informados no momento de efetivação da transação. Ausência de demonstração de que a recorrente tenha, efetivamente, buscado em tempo hábil tanto a instituição bancária da qual partiu a operação quanto o recorrido. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos dos requerentes. Dicção do CPC, art. 373, II. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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59 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Veículo acautelado no «pátio legal em razão de ilícito penal. Ônus do arrendador. Pagamento de diárias. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez não houve erro de digitação e sim ausência de outorga de poderes para regular representação processual da parte ré, o que não é causa para desconstituição da revelia decretada. Prescrição decenal: não dispondo a lei de outro prazo, aplica-se ao presente caso o prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. A cobrança dos valores pretendidos está prevista na Lei 6575/78, bem como nas Resoluções 755 e 822 da Secretaria de Segurança Pública (SSP), tendo o réu sido devidamente comunicado, por telegrama, para retirar o veículo recuperado do pátio legal no prazo de três dias úteis sem custo. Inaplicáveis aos depósitos de veículos no denominado «pátio legal, normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para a prática de infrações administrativas. Precedentes desta Corte e do S.T.J. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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60 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contratos bancários. Acórdão a quo proferido em irdr. Submissão ao rito dos recursos repetitivos. Obscuridade e omissão. Inexistência. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam. ... (Continua)

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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Delegado de Polícia do Estado de São Paulo - Impugnação da questão objetiva 58 - Pretensão do impetrante de prosseguimento no concurso - Decisão recorrida que indeferiu a medida liminar - Insurgência - Desprovimento do recurso - Erro de digitação relacionado ao número do Decreto 5.071/2004, em vez de 5.017/2004, que não é capaz de influenciar o candidato na escolha da alternativa correta - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão, no que tange à correção das provas, já que afeta ao mérito administrativo - Aplicação do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal - STF, de repercussão geral - Ausente o «fumus boni iuris indispensável à concessão da medida liminar - Pacífica jurisprudência dessa Corte Paulista, em casos análogos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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62 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Concurso público destinado ao preenchimento de cargos de Investigador de Polícia do Estado de São Paulo - Impugnação da questão 61 da prova objetiva - Sentença que denegou a segurança - Irresignação do impetrante - O exame da questão impugnada demonstra ausência de qualquer nulidade em sua elaboração - Erro de digitação em um dos números de diploma legal que não induz os candidatos a erro, afastando-se o pleito de nulidade com fundamento no Decreto Estadual 60.449/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça que analisaram esta questão do mesmo concurso - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão, no que tange à correção das provas, já que afeta ao mérito administrativo - Não verificação de ilegalidade ou inconstitucionalidade - Tema 485 de repercussão geral do STF - Manutenção da sentença - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

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63 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - concurso público para provimento de cargos vagos na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo (DP 1/2023) - REPROVAÇÃO DA NA FASE OBJETIVA - Pretensão inicial voltada à anulação das questões de múltipla escolha nos 47, 50, 58 da prova objetiva do certame, com a concessão integral dos pontos, para fins de considerar o candidato apto a participar das etapas subsequentes do concurso público - impossibilidade - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para modificar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujo conteúdo essencialmente cobrado, em que pese o mero erro de digitação, estava de acordo com o edital, o que foi reconhecido pelo próprio demandante na exordial - não verificados os requisitos de probabilidade de direito do agravante («fumus boni iuris) e risco de dano irreparável pela demora na prestação jurisdicional («periculum in mora) - presunção de legalidade do ato administrativo - precedentes - decisão agravada mantida - recurso não provido

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64 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração opostos pelo estado de Pernambuco e pela ge oil & gás do Brasil ltda. E outros. Erro de digitação no procedimento de publicação alegado pelo estado. Ocorrência. Omissão quanto a disposições relativas ao convênio ICMS 38/2013 e ajuste sinief 15/2013 alegada pelas empresas. Inocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração opostos pelo estado de Pernambuco conhecidos e providos, para suprir o equívoco apontado. Embargos de declaração opostos pela ge oil & gás do Brasil ltda. Conhecidos e rejeitados.

«1. Houve erro de digitação na publicação do acórdão de fls. 341/342, de modo que foi publicada, no Diário Oficial do dia 19/05/2014, decisão diversa daquela que figura nos autos às fls. 341/349. Constou a seguinte redação: «(...) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos (...) por unanimidade de votos, dar provimento aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento nos termos do voto do Relator (...). em vez de constar «(...) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos (...) por unanimidade de votos, dar provimento aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para negar provimento ao Agravo de Instrumento nos termos do voto do Relator (...). ... (Continua)

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65 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação dos danos morais. Prestação de serviço. Lotérica. Código de barras do boleto que foi digitado de forma incorreta pela preposta da ré, resultando em pagamento excessivo. Julgamento de improcedência da ação. Irresignação da autora que comporta acolhimento. A ré-apelada, no lugar de buscar resolver o problema por ela mesma gerado, exigiu da consumidora o pagamento do valor processado em excesso, sob ameaça de que a quantia seria descontada do salário da preposta que cometera o erro de digitação. Recorrida que, ademais, deixou ao encargo da consumidora a resolução do problema junto à instituição financeira que emitira a fatura. Falha na prestação do serviço que salta aos olhos, dando lugar à reparação dos danos morais. Perda de tempo livre, em razão da conduta abusiva da ré-apelada, é o que basta para ensejar a indenização por danos morais. Indenização ora fixada em R$ 2.000,00 que se revela adequada à luz das particularidades do caso posto. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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66 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - Ato administrativo - Concurso público - Delegado de Polícia - Estado de São Paulo - Edital 01/23 - Pretensão à declaração de nulidade da questão 58 do certame - Impossibilidade - Necessidade de observância do entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF, de repercussão geral, Tema 485/STF : «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Mero erro de digitação, que não impede a intelecção, pelo candidato, do assunto que fora proposto - Precedente - Sentença mantida, com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC - Justiça gratuita - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, § 2º - Recurso parcialmente provido, apenas para se conceder ao autor os benefícios da gratuidade processual... (Continua)

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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO FINANCIADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -TENTATIVA DE QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO PELA SEGURADORA VEICULAR - BOLETO EMITIDO COM DADOS RELATIVOS A VEÍCULO DISTINTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DE VALOR.

A instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos materiais causados por falha na prestação de seus serviços, notadamente quanto à emissão de boleto referente a contrato de financiamento de veículo distinto daquele sobre o qual a indenização era devida. Comprovados o pagamento e o erro de digitação do código de barras do boleto de pagamento, impedindo a autora de concluir o pagamento corretamente, ... (Continua)

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Comum - Concurso Público - Delegado de Polícia do Estado de São Paulo - Edital DP 01/2023 - Impugnação das questões objetivas 47 e 58 - Pretensão do impetrante de prosseguimento no concurso - Decisão recorrida que indeferiu a medida liminar - Insurgência - Descabimento - Erro de digitação na questão 58 relacionado ao número do Decreto 5.071/2004, em vez de 5.017/2004, que não é capaz de influenciar o candidato na escolha da alternativa correta - No tocante à questão 47, não restou demonstrada a alegada exigência de conteúdo não previsto em edital - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão, no que tange à correção das provas, já que afeta ao mérito administrativo - Aplicação do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal - STF, de repercussão geral - Ausente o «fumus boni iuris indispensável à concessão da medida liminar - Pacífica jurisprudência dessa Corte Paulista, em casos análogos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA SOBRE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO SUPOSTAMENTE QUITADO.

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70 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Guia de recolhimento preenchida de forma equivocada. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

1 - A decisão recorrida julgou deserto o recurso sob os seguintes fundamentos (grifamos): « Mediante análise do recurso de F C L, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo Processo na Origem da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. De fato, a parte fez a indicação errônea do Processo na Origem ou Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos (fl. 1416), uma vez que o número utilizado é totalmente dissociado dos existentes na origem. ... (Continua)

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71 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERNET -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Autora que alega o regular pagamento da fatura tida como inadimplida e que ensejou a interrupção na prestação do serviço de internet - Provas coligidas ao feito que indicam erro de digitação do código de barras no momento do pagamento efetuado pela autora - Ainda que o valor tenha sido endereçado à ré, o equívoco cometido pela própria autora no momento do pagamento impede o reconhecimento de quem seria o favorecido - Pagamento ineficaz - Falha na prestação dos serviços não evidenciada e ato ilícito não configurado - Autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Loteamento rural. Servidão de passagem. Domínio público. Contradição, erro material e omissão inexistentes. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. ... (Continua)

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73 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível/reexame necessário. Administrativo. Lei municipal 1.226/98, art. 31, parágrafo único. Previsão de ajuda de custo de deslocamento de professor. Art. Que prevê deslocamento da zona urbana para a zona rural ou distrito. Constatação que a escola na qual o professor embargado leciona encontra-se no distrito de cocaú. Apontada omissão quanto à inobservância de que o município de rio formoso é dividido administrativamente em dois distritos. Distrito sede e distrito de cocaú. Fato que deixa claro que a intenção da norma em comento é a concessão da referida ajuda de custo apenas para professores que se deslocam para zona urbana para a zona rural. Divisão administrativa do município. Inovação recursal. Impossibilidade. Matéria nunca antes levantada pela edilidade. Momento processual inadequado. Alegação de erro de digitação no processo legislativo quanto ao termo «e distrito contido no dispositivo citado. Obrigação da edilidade de proceder com a correção legislativa. Impossibilidade do judiciário saber de possível erro material da Lei municipal e realizar a correção com interpretação restritiva e prejudicial aos servidores municipais. Alegação de contradição quanto o reconhecimento de que a escola na qual o embargado trabalha fica em zona urbana e concessão da ajuda de custo. Inexistência. Ajuda de custo concedida pelo deslocamento do recorrido da zona urbana para distrito. Situação prevista no art. 31, parágrafo único da Lei municipal 1.226/98. Interpretação procedida em acordo com o referido texto legal. Omissão do município embargante em não proceder com a correção legislativa. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1- O recorrente aduz omissão consistente na ausência de observância desta Câmara quanto à divisão administrativa do Município de Rio Formoso em dois Distritos: o Distrito Sede e o Distrito de Cocaú, e que cada um tem seu perímetro urbano e o rural. Desta forma, resta evidente que a regra prevista no art. 31, parágrafo único da Lei Municipal 1.226/98 só pode ser interpretada no sentido de conceder a ajuda de custo de deslocamento apenas aos servidores que se deslocarem da zona urbana para rural, seja qual for o Distrito de partida. Aduz, ainda que o termo «e o distrito contido ao final do dispositivo mencionado trata-se de mero erro de digitação no processo legislativo. ... (Continua)

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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRA DA CONTA QUE DEVERIA TER SIDO QUITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da alegação de negativação do nome do autor diante do suposto erro na digitação do código de barra da conta que deveria ter sido quitada. ... (Continua)

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75 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL -

Fatura de cartão de crédito paga em casa lotérica - Ausência de compensação na respectiva fatura - Alegação de erro de digitação do número do boleto por funcionário da casa lotérica - Descabimento - Numeração do comprovante de pagamento que coincide com aquele constante do boleto apresentado pela autora - Prova documental que revela como causa determinante dos danos sofridos pela autora a emissão de boleto falso - Demonstração de responsabilidade por falha de segurança exclusivamente pelo banco responsável em emitir a fatura/boleto de pagamento - Pagamento realizado, mas direcionado a terceiro - Contexto em que a autora estava inserida a fez acreditar que o boleto era verdadeiro - Pagamento efetuado de boa-fé - Pretensão declaratória que deve ser julgada procedente - Danos morais configurados, em razão dos fatos narrados e peculiaridade do caso - Valor reparatório a título de danos morais fixados em R$ 10.000,00, com os consectários de estilo, a cargo exclusivamente do banco réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

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76 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Ausência de pressupostos processuais. Não identificação da parte recorrida. Inexistência. Reiteração de conduta criminosa. Procedimentos fiscais. Configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Desrespeito. Não ocorrência.

«1. Não obstante um pequeno erro de digitação nas razões do recurso especial, está claro que seu objetivo é a cassação do acórdão que determinou o trancamento da ação penal em relação aos dois pacientes que figuraram no writ. ... (Continua)

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78 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Negativação indevida. Autora que sustenta o regular pagamento da conta de luz, possivelmente não constando no sistema da ré em decorrência de erro de digitação do código de barras em casa lotérica. Impossibilidade de confrontação do recibo de pagamento e a fatura emitida pela credora. Inviabilizada a apuração do pagamento. Não comprovação sequer do mês de referência da fatura em virtude de discrepância entre a narrativa da autora e a prova coligida, inclusive aquela trazida pela ré referente a débitos anteriores do autor. Destinatário do pagamento no comprovante é terceira pessoa. Ônus da prova da autora, no que tange ao pagamento do débito, nos termos do art. 373, I, CPC. Devedor tem o dever de comprovar a quitação. Negativação é exercício regular de direito em caso de não pagamento do débito. Ausência de danos morais. Sentença mantida, em que pese por fundamento diverso. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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79 - TJSP. PIX.

Depósito efetuado pela autora em favor do réu por erro de digitação. Ação de restituição de valores julgada procedente para condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 2.960,00 (dois mil, novecentos e sessenta reais) com correção monetária desde a data do depósito e sem juros moratórios considerado o sucesso do arresto. Apelo da autora a pretender sejam os juros moratórios legais contados a partir da data do depósito indevidamente realizado por ela. Inadmissibilidade. Tal data não corresponde à data de evento danoso, pois o depósito incorreto não foi efetuado pelo réu apelado. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC. Os valores indicados pela OAB devem servir apenas como orientação e ou sugestão para auxiliar o magistrado na fixação dos honorários por equidade e não como norma impositiva ao julgador. Fixação por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerado que a condenação, o proveito econômico e o valor da causa são muito baixos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA DE SÃO PAULO DP 1/2.023 -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada para anulação da questão objetiva 58, com atribuição da pontuação ao agravante para seguir nas demais etapas do concurso público para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo - Pleito de reforma da decisão para que seja atribuído ao agravante a pontuação da questão objetiva 58, para seguir nas demais etapas do concurso - Não Cabimento - Atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade - Questão 58 da prova objetiva que aborda conteúdo cobrado no edital - Existência de mero erro de digitação no texto do enunciado que não compromete o conteúdo programático do edital - Conteúdo abordado na questão de acordo com o módulo de Direitos Humanos, item 7.19 - Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças (Decreto Fed. 5.017, de 12/03/2.004) cobrado no edital - Não se verifica, por ora, violação às disposições legais ou do edital do concurso - Ausência de relevância do fundamento a ensejar o deferimento da liminar - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Averbação de tempo de serviço. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intenção de rediscutir a lide. Impossibilidade. Intimação da União. Acórdão que, à luz das provas dos autos, afirmou ter havido erro de digitação do acórdão e efetiva intimação da união de todos os atos processuais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... (Continua)

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82 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Inépcia da inicial. Inocorrência. Mero erro de digitação que não causou qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Preclusão da referida discussão ante a superveniência de sentença condenatória. Nulidade das provas obtidas. Ausência de ilegalidade na ação policial, que foi precedida por investigações que davam conta do armazenamento de entorpecentes no imóvel, a justificar a entrada dos agentes no local sem mandado judicial Mérito. Correta a condenação dos corréus por tráfico de drogas. Investigações prévias que apontavam o envolvimento de Raniel com o tráfico local. Informações obtidas pela polícia indicavam que o réu Jean também estaria no local colaborando com o preparo da droga. Versões exculpatórias que não restaram comprovadas nos autos. Dosimetria. Elevações das penas-bases dos corréus limitadas às frações de 1/5 e 1/6. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, vez que não ficou demonstrado como a proximidade de escolas e equipamentos públicos favoreceu a prática delituosa ocorrida no interior de uma residência particular e que envolvia apenas o armazenamento de substâncias entorpecentes. Precedentes. Penas reduzidas. Regime fechado mantido. Sentença parcialmente modificada. Recursos defensivos parcialmente providos... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e Súmula 182/STJ. Erro de digitação não comprovado. Agravo regimental improvido.

«I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (CPC e Súmula 182/STJ, art. 544, § 4º, I,). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 450.558/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2014; AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2012. ... (Continua)

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84 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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85 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mero erro de digitação. Provimento. Conhecimento do recurso especial. Ausência de omissão. Posse efetiva sobre terreno. Afastamento pelo acórdão de origem. Provas insuficientes. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Observa-se da petição do Recurso Especial que não se fez sequer menção a dissídio jurisprudencial. De fato, não há tópico ou capítulo recursal que aluda à divergência pretoriana; apenas existe, na página inicial do apelo nobre, a indicação das alíneas «a e «c do permissivo constitucional, na qual houve efetiva fundamentação daquela apenas. ... (Continua)

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87 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Autora conformou-se com a sentença que reconheceu que não há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios - tópico que fez coisa julgada - Busca o réu a legalidade na cobrança das tarifas de cadastro e do seguro prestamista e afastada a repetição do indébito e legalidade dos juros remuneratórios - Falta de interesse recursal em relação à legalidade dos juros remuneratórios, pois a sentença reconheceu sua legalidade - Tarifa bancária - Tarifa de cadastro - Sentença que reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa - Erro de digitação na parte dispositiva onde constou a nulidade da cobrança da tarifa de cadastro - Correção - Seguro prestamista - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista e título de capitalização teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Devolução simples do indébito - Cabimento - impugnação anterior a 30-3-2021 - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver apenas o valor do seguro prestamista, de forma simples - Sucumbência recíproca e parcial das partes, subsistindo a distribuição dos encargos feita pela sentença, sem redução da verba honorária devida ao patrono da autora - Recurso provido em parte, na parte conhecida.... (Continua)

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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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89 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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90 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. Lei 8.078/1990, art. 43, § 2º. CPC/2015, art. 105.

«1. Regularidade da representação processual: não se faz necessária a juntada da procuração original ou de cópia autenticada desta, pois a cópia assinada é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual da capacidade postulatória, por exegese do CPC/2015, art. 105. ... (Continua)

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91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de trânsito. Nulidade. Rejeitada. Erro material. Ausência de prejuízo. Contradição. Ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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92 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão de afastamento da constrição de parte ideal (50%) do imóvel situado na Rua Prudente de Moraes, 259 - Sentença de improcedência - Pleito de anulação da sentença, por ausência de fundamentação adequada - Cabimento - Juízo «a quo que entendeu que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização do referido imóvel como moradia da família, pois na inicial e na procuração judicial, indicou endereço diverso, situado na Rua Prudente de Moraes, 349 - Endereço diverso (349 ao invés de 259) que não passou de mero erro de digitação, restando demonstrada nos autos a inexistência do 349 na Rua Prudente de Moraes - Possível concluir que o imóvel constrito (situado na Rua Prudente de Moraes, 259), de fato serve de única moradia da apelante e seu esposo, satisfazendo o requisito de impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 5º da Lei Fed. 8.009, de 29/03/1.990 - Exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, VI, da mesma Lei, que se aplica a sentença penal, não se confundindo com condenação por ato de improbidade administrativa - Imóvel constrito que, parece ser de uso misto, tendo uma parte que serve como moradia da apelante e seu esposo, e uma parte com utilização comercial - Causa que não está madura para julgamento, pois paira controvérsia acerca da possibilidade de divisão entre as áreas comercial e residencial do imóvel - Necessidade que tal questão seja submetida ao devido contraditório, com plena produção probatória, inclusive pericial, por profissional técnico de confiança do Juízo e equidistante das partes - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a correta instrução do feito... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crimes de tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido. Absolvição e nulidade que restou afastada pela corte originária. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Divergência afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - Os agravantes pretendem a absolvição dos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido, argumentando a ilicitude de provas obtidas em endereço diverso do mandado de busca e apreensão, bem como daquelas derivadas. Apontam divergência jurisprudencial nesse sentido. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Subscrição por promotor de justiça. Ausência de cópia da delegação ou designação para atuar no tribunal. Ilegitimidade. Equívoco na petição. Falta de comprovação.

«1. Segundo entendimento firmado nesta Corte, os Promotores de Justiça, salvo designação ou delegação expressas, não possuem legitimidade para interpor recurso ao Superior Tribunal de Justiça, contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais, por ser atribuição afeta aos Procuradores de Justiça. ... (Continua)

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95 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Indiciamento. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Observância. Recurso especial. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 161.

«2. O acórdão recorrido rejeitou a alegação de extrapolação dos limites objetivos do processo administrativo disciplinar, assinalando que o termo de indiciação apontou para intervenções indevidas do servidor recorrente no sistema do INSS, em benefício de diversas empresas, e não de apenas uma delas. ... (Continua)

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96 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. arts. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/960 E 217-A, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO.

O pressuposto primordial e indispensável para a propositura da revisão criminal é a sentença transitada em julgado, que deverá estar eivada de erro de procedimento ou erro de julgamento (error in procedendo ou error in judicando). A sentença não pode apenas ter transitado em julgado para ser proposta a ação de revisão criminal. Mister se faz ainda que tenha vício de procedimento ou de julgamento, sem os quais não há que se falar em revisão criminal. O erro judicial é a mola propulsora da revisio. Além disso, por se tratar de ação de fundamentação vinculada, a propositura da ação de revisão criminal deve obediência estrita ao mandamento trazido pelo rol taxativo do CPP, art. 621, não admitindo ampliações. As hipóteses previstas no artigo mencionado constituem o mérito da ação revisional, pois, se não estiver presente a hipótese alegada, o pedido deverá ser julgado improcedente. No caso em análise, a alegação defensiva de que o v. Acórdão proferido pela E. Sétima Câmara Criminal incorreu em reformatio in pejus ex officio, em sede de recurso exclusivo da defesa, no que tange ao quantum da pena atribuída ao Lei 8069/1990, art. 241-A, visa, em verdade, ao abrandamento da penalidade imposta. O erro material compreende o erro de digitação ou aritmético de fácil percepção, sem que demande análise mais acurada para que seja identificado, podendo ser sanável a qualquer tempo, inclusive, de ofício. Ao estabelecer a pena correta, é muitíssimo óbvio que o v. Acórdao combatido limitou-se a corrigir um erro material constante na sentença, na medida em que sua correção não implicou em alteração do conteúdo do provimento, inexistindo prolação de nova decisão. E, como cediço, o erro material não transita em julgado. Com essa qualidade, pode ser corrigido a todo tempo, de ofício ou a requerimento da parte. Incidência do CPC/2015, art. 494, I. Em realidade, inconformado com o julgado, pretende o requerente a sua reforma. Porém, a presente ação não se presta a substituir o recurso ordinário. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)

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97 - TJSP. 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PORTADOR(A) DE DOENÇA GRAVE(CID F03+G31+F33- DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL - DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL E DEPRESSÃO RECORRENTE) - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PERÍODO DETERMINADO - NOVO INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO E RETOMADA DOS DESCONTOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DEFINITIVA SEM A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E AVALIAÇÕES MÉDICAS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.

(fls. 26), INFORMANDO QUE A DOENÇA SE ENQUADRA COMO ALIENAÇÃO MENTAL OU DEMÊNCIA E NÃO HÁ TRATAMENTO QUE IMPEÇA SUA PROGRESSÃO - DOENÇA IRREVERSÍVEL - TRATAMENTO COM ANTIDEPRESSIVOS E ANTIPSICÓTICOS QUE APENAS AMENIZAM OS SINTOMAS - DEPRESSÃO ASSOCIADA À DEMÊNCIA FRONTOTEMPORAL (CID 10:F33 e CID 10: G33) - PREVISÃO DO ROL TAXATIVO DA LEI 7.713/88, ART. XIV (alienação mental). ... (Continua)

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98 - TJPE. Apelação cível. Danos morais. Alienação de veículo com gravame. Alegação de venda de bem livre de gravame. Alegação de confusão com número de chassi de veículo alienado fiduciariamente. Ausência de provas. Obrigação contratual de entregar o bem livre de gravame. Dano moral devido. Razoabilidade do quantum indenizatório. Recurso não provido.

«1. A empresa apelante não produziu qualquer prova de haver adquirido a motocicleta diretamente da fábrica. Desta forma, fica completamente fragilizada a tese segundo a qual o gravame seria fruto de um erro de digitação promovido por terceiro, que teria erroneamente informado o chassi da motocicleta vendida pela Limoeiro Motos a Maria Elisangela. ... (Continua)

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99 - STJ. @CHA =, processual civil e tributário. Grupo econômico. Omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Erro material não configurado. Recurso especial não conhecido. Ausência da necessidade de sobrestamento. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Inicialmente, pontuo que não deve o processo ser sobrestado para aguardar o julgamento do Tema 1.209 do STJ. Isso porque «não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2020). Dito de outra forma, «se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 23/04/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/11/2021, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2022 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2022.Documento eletrônico VDA42911242 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:06Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 1b390a40-3f54-465b-a623-716c7a658b36... (Continua)

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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL ADIMINISTRADO PELA AUTORA EM FACE DE INCONSISTÊNCIA NO PAGAMENTO DA FATURA EFETUADO JUNTO AO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AO BANCO E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$519,04 (QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. IMOBILIÁRIA AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. VALOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE DA IMOBILIÁRIA E NÃO REPASSADO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE O ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS CAUSOU A INCONSISTÊNCIA NO PAGAMENTO DA FATURA, É CERTO QUE O BANCO NÃO COMPROVOU O ESTORNO DO VALOR AO CLIENTE QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPEITABILIDADE DA IMOBILIÁRIA RESTOU ABALADA PERANTE SEUS CLIENTES QUANDO A SEGUNDA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMPARECEU AO LOCAL PARA SUSPENDER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. ALÉM DISSO, INCIDE, IN CASU, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR MEIO DA QUAL, O FATO DE O CONSUMIDOR SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E SÓ OBTER UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO DO CLIENTE BANCÁRIO E NÃO REPASSADO À CONCESSIONÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO RÉU, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO C. STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542/RS, SEGUNDO O QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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