(DOC. VP 751.2117.1656.0148)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO FINANCIADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -TENTATIVA DE QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO PELA SEGURADORA VEICULAR - BOLETO EMITIDO COM DADOS RELATIVOS A VEÍCULO DISTINTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DE VALOR.

A instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos materiais causados por falha na prestação de seus serviços, notadamente quanto à emissão de boleto referente a contrato de financiamento de veículo distinto daquele sobre o qual a indenização era devida. Comprovados o pagamento e o erro de digitação do código de barras do boleto de pagamento, impedindo a autora de concluir o pagamento corretamente, deve ser restituído do valor desembolsado, sob pena de enriquecimento i

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