Jurisprudência sobre
contrato de trabalho alteracao local de trabalho
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Fixação da verba com base no período trabalhado. Planilha. Resolução do contrato. Aferição da sucumbência. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Existência do dano. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Valores referentes ao adicional de insalubridade. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando recebimento de valores referentes ao adicional de insalubridade concedido pela ré aos servidores públicos efetivos e contratados, nos termos da Lei Municipal 1.608/2008. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no reexame necessário, para determinar que honorários sejam fixados após a liquidação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 4º II. E também em parte, de ofício, para determinar que os juros de mora e correção monetária incidam nos termos da fundamentação. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento de danos ao erário proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra os ora recorrentes. Foi deferido o pedido liminar, determinando o bloqueio de bens dos réus no patamar de R$3.634.064,22 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), para garantia do ressarcimento dos danos. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Administrativa. Servidor público. Regime previdenciário. Migração. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise da ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por servidores públicos do Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo - DAEE objetivando a migração do Regime Geral de Previdência Social- RGPS para Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado de São Paulo, sem alteração da natureza do vínculo jurídico do contrato de trabalho. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Servidor municipal. Acidente no local e horário de trabalho. Responsabilidade objetiva do município. Nexo de causalidade. Elemento reconhecido na origem. Alteração do julgado. Reexame das provas dos autos. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta pelos ora recorridos contra o Município de Montes Claros/MG, com objetivo de serem indenizados em razão da morte do servidor (esposo e genitor), em decorrência de acidente sofrido no exercício das funções para a qual fora temporariamente contratado. ... ()
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77 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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