(DOC. VP 141.7627.7006.0488)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. -

Sociedade autora que, alegando rescisão abrupta e ilícita de contratos celebrados com a ré, busca a condenação da demandada ao pagamento dos valores descritos na exordial. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a pagar: I) o valor de R$ 132.675,35, correspondente ao total de multas trabalhistas pagas pela autora; II) o valor de R$ 122.077,83, correspondente a valor retido pela ré para pagamento de verbas trabalhistas; III) o lucro

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