(DOC. VP 250.4290.6734.6179)

STJ. Agravo regimental em. Violência habeas corpus doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Alegação de não descumprimento das medidas protetivas. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Alegação de atipicidade da conduta. Inovação recursal. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. De início, verifico que a alegação de que o paciente não teria 2 - descumprido as medidas protetivas estipuladas, apenas teria se aproximado da ofendida para ter acesso ao filho recém-nascido, direito este garantido por decisão judicial anterior, trata-se de análise dos fatos e

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