(DOC. VP 211.0180.9247.4233)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Conforme disposto pela jurisprudência desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando exigida apenas a revaloração jurídica das circunstâncias fático probatórias contidas nos autos. Precedentes. 1 -1. Avaliar a quem compete a obrigação de elucidar o consumidor acerca das particularidades da apólice de seguro coletivo, se ao estipulante ou ao segurador, constitui matéria exclusivamente jurídica, relacionada

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