(DOC. VP 240.3220.6908.0667)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Incompatibilidade dos declaratórios para o intento de reforma. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante obteve provimento judicial em que declarada relação empregatícia com a administração pública federal. Como não obteve, em cumprimento ao julgado, enquadramento que alega ser cabível nos moldes do quanto preconizado pela Lei 8.112/90, ajuizou ação anulatória c/c indenizatória. 2.Enquanto isso, o mote do recurso especial é a norma da Lei 8.112/90, art. 243, § 1º. 3 - Ocorre que, conforme mesmo admite a embargante, a subsunção a que procedeu o Tribunal local se v

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