Jurisprudência sobre
substituicao de partes

301 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda compartilhada de filho menor proposta pela genitora. Decisão que determinou a substituição da perita psicóloga e a retomada do convívio paterno. Pretensão do genitor de exercer a guarda unilateral do menor. ECA. Princípio de proteção integral, além do melhor interesse da criança, previsto nos arts. 3º e 4º do diploma legal em questão. Art. 1.584, § 2º, do CC. Modificação da guarda do menor é medida excepcional e pode ocorrer em virtude de circunstâncias que estejam interferindo, de modo negativo, na qualidade de vida do infante, na sua afetividade e no seu relacionamento social, dentre outros fatores. A guarda deve ser atribuída a quem revelar «melhores condições, expressão que deve ser interpretada como a que atenda aos interesses do menor. Partes que, em abril de 2016, em anterior ação de guarda proposta pela genitora, ajustaram que a guarda seria exercida na forma compartilhada, ficando a residência do menor com o genitor. Genitora que, em junho daquele mesmo ano, ingressou com a presente demanda, objetivando a modificação da guarda compartilhada para a guarda unilateral do menor, alegando que o genitor praticava violência física e psicológica contra o menor. Conforme se depreende da análise dos autos principais, o histórico familiar das partes é conturbado, sendo evidenciada a total incapacidade dos genitores em conduzir e orientar o filho a fim de estabelecer um convívio harmonioso e saudável entre todos, o que restou demonstrado nos vários estudos técnicos realizados e nas várias demandas cíveis e criminais ajuizadas por ambas as partes, tendo o magistrado de 1º grau, em maio de 2023, determinado a oitiva do menor e a suspensão do convívio paterno. Perita do Juízo salientou que, apesar de o menor se manifestar em favor da genitora e contra o genitor, seu discurso está viciado em virtude da coação moral e psicológica por parte da genitora, sendo recomendada a retomada do convívio paterno, bem assim acompanhamento psicológico de todos os envolvidos. Ao menos por ora não vislumbro a possibilidade de a decisão hostilizada ensejar perigo de dano grave ao menor, haja vista ter sido determinada a retomada da convivência paterna, a ser realizada dentro do prazo de 3 meses e conduzida pela nova psicóloga nomeada, cabendo à genitora levar o adolescente nos dias marcados para o convívio. Impõe-se reconhecer que a modificação da guarda compartilhada para guarda unilateral em favor do genitor, ora agravante, além de ser medida extrema, não atende aos interesses do menor, que, atualmente, reside na companhia da genitora e está adaptado à sua rotina com a mãe, nada impedindo que, após a necessária dilação probatória, seja a situação modificada pelo magistrado de 1º grau. Ademais, é certo que o magistrado de 1º grau determinou a realização de nova perícia, com a nomeação de outra expert, a fim de analisar o contexto atual do menor e dos seus pais a fim de aferir quem reúne melhores condições de exercer a guarda do filho. Precedentes do TJRJ. Súmula 59/TJRJ. Decisão que deve ser mantida.

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302 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de cômputo em dobro de período de privação de liberdade cumprido na cadeia pública de porto alegre. Ausência de amparo legal e jurisprudencial. Resolução corte idh 22/11/2018 sobre a privação de liberdade no instituto penal plácido de Sá Carvalho/RJ. Eficácia inter partes. Agravo improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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303 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Nota promissória. Alegação de novação da dívida. Sentença de improcedência. Manutenção. Nota Promissória. Título executivo extrajudicial, a teor do CPC, art. 784, I. A novação é negócio jurídico pelo qual se cria nova obrigação, com a intenção de extinguir a imediatamente anterior, constituindo um novo vínculo obrigacional em substituição. Necessário o animus novandi, bem como a manifestação expressa das partes. Novação que não pode ser presumida. Conjunto probatório que não demonstra a clara e inequívoca realização de novação. Embargante que não cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Não afastamento da liquidez e certeza do título extrajudicial, a ensejar a rejeição dos embargos. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0026114-07.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 30/11/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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304 - TJSP. Ação cominatória com pleito cumulado de indenização. Danos a imóvel advindos de infiltração de água atribuída ao prédio vizinho. Perita que apresentou o laudo após o prazo que lhe foi assinado. Juiz que ante tal apresentação relevou a destituição da perita. Nulidade processual inocorrente. Não obstante o anúncio do CPC, art. 468, cabe ao Juiz aferir a conveniência de proceder à substituição do perito, máxime quando embora só após o prazo que lhe foi assinalado ele veio a apresentar seu laudo. Inocorrência de prejuízo às partes, ademais. Particularidade de a perita ter se valido de uma assistente qualificada para examinar os imóveis que não estava desautorizada, nem houve objeção ao fato. Laudo conclusivo, bem fundamentado e convincente no sentido de que a umidade no imóvel dos autores não decorria da edificação vizinha, mas de seus próprios defeitos construtivos. Contraprova apresentada pelos autores que não desmerecia aquela conclusão. Ação improcedente. Recurso não provido

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305 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Defesa pretende a absolvição do recorrente. Não acolhimento. Autoria, materialidade e dolo bem demonstrados. A versão sustentada pelo acusado restou isolada da plêiade probatória. Os demais ocupantes que estavam no veículo durante a abordagem não confirmaram a versão fornecida pelo réu. Vítima do crime antecedente, ouvida em sede extrajudicial, confirmou que teve o veículo subtraído um dia antes dos fatos aqui apurados. Guardas municipais que confirmaram o que restou consignado na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Afastada a fração de acréscimo na primeira fase em razão dos atos infracionais. Precedentes. Acolhida a exasperação da pena patrocinada pelo MP. Receptação de veículos automotores se reveste de maior gravidade, o que justifica o recrudescimento da pena-base. Precedentes. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, III). Recurso ministerial e recurso defensivo parcialmente providos.

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306 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 129, § 9º E 147 (2X) C/C ART. 61, II, F, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS PARTES.

Recursos de Apelação interpostos pelas partes, em razão da Sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica de Paracambi julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu às penas de 03 (três) meses de detenção pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do CP e de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção pela prática do delito previsto no art. 147, c/c 61, II, a e f do CP. O Sentenciante aplicou os termos do CP, art. 69, fixou o regime aberto e concedeu ao réu a suspensão condicional da execução da pena, pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78, § 1º e § 2º, «c, do CP, de modo que deve o réu prestar serviços à comunidade, com carga horária de (06) seis horas semanais, em instituição a ser indicada pela CPMA, durante o primeiro ano do prazo, em conformidade com o CP, art. 78, § 1º, e, no ano seguinte, comparecer mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades, em conformidade com o art. 78, § 2º, «c do CP (Sentença integrada pela Decisão que acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Parquet - indexes 158 e 186). ... (Continua)

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307 - TJSP. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Substituição à pena privativa de liberdade. Conversão. Prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. A execução da pena deve ser individualizada. No momento em que há sérias razões a impossibilitar o condenado a cumprir a pena nos moldes impostos pela sentença condenatória, não é vedado ao juízo da execução a adequação do título executivo, em se tratando de espécies do mesmo gênero de pena. De outra parte, o § 4º do CP, art. 46, faculta ao condenado, se a pena substituída for superior a um ano, a redução de até a metade do cumprimento da pena substitutiva. Pena considerada integralmente cumprida. Recurso provido.

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308 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 35. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDA. CULPABILIDADE QUE EXCEDE A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. CICUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ABAIXO DA SANÇÃO BASILAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DA CORTE CIDADÃ. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 RESTRITIVAS DE DIREITOS. art. 33, §2º, ¿C¿, E art. 44 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.

A prova carreada aos autos, aliada às circunstâncias da prisão, aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre o réu e outros integrantes da facção criminosa ¿Terceiro Comando Puro¿, a fim de praticarem, reiteradamente, ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, em Conceição de Macabu, o que bem aponta no acerto do decisum condenatório, estando o pleito limitado (I) abrandamento da pena-base; (II) redução da reprimenda em razão das circunstâncias atenuantes aquém do mínimo legal; (III) a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (IV) fixar o regime inicial aberto e (V) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sem que se insurgissem as partes contra a autoria e materialidade dos delitos de roubos, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se a dosimetria para: 1) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e 2) estabelecer o regime inicial aberto. No mais, corretos: a) a pena-base acima do mínimo legal na fração de 1/6 (um sexto), devidamente, fundamentada); b) na etapa intermediária, o reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão e menoridade, na segunda fase, não sendo cabível a redução da reprimenda aquém do piso, em estrita obediência à Súmula 231/STJ. ... (Continua)

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309 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2016. CDA 8.338/2017, a qual aparelha a Execução Fiscal 1511021-66.2017.8.26.0562. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos, para determinar a substituição da CDA recalculada, com aplicação de juros em patamar máximo a taxa SELIC. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade embargada. Acolhimento em parte. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 3750/1971, art. 216, §§ 3º e 4º). Regularidade até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AS TROCAS DE HIDRÔMETRO FORAM OCASIONADAS PELO ORVALHAMENTO QUE IMPEDIA A LEITURA DO CONSUMO REGISTRADO, SENDO TAL EVENTO COMUM E AMPLAMENTE CONHECIDO. A SUBSTITUIÇÃO NÃO É HIPÓTESE QUE, DE PER SI, PERMITA INFERIR A OCORRÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. OS MESES IMPUGNADOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO CONDIZEM COM PERÍODO DE MAIOR CONSUMO DECORRENTE DO INÍCIO DO VERÃO QUE APRESENTA ALTAS TEMPERATURAS. AINDA QUE SE PRESUMA HAVER UMA RELATIVA CONSTÂNCIA NO CONSUMO DA PARTE, NÃO SE PODE TAMBÉM IGNORAR QUE EM ALGUNS MESES QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS O HISTÓRICO APRESENTA RELEVANTE OSCILAÇÃO ACIMA DA MÉDIA. AUSENTE QUITAÇÃO DA FATURA, É DEVIDA A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ÀS PARTES ASSISTE O DEVER DE INFLUIR EFICAZMENTE NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, CONTUDO, O DEMANDANTE OPTOU POR NÃO PRODUZIR PROVAS ADICIONAIS. APLICÁVEL O TEOR DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA QUE DISPÕE QUE ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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311 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Esmagamento do halux E (dedão do pé esquerdo). Culpa recíproca ou concorrente. Uso EPI (botas com biqueira). Fiscalização. Obrigação do empregador. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o a culpa das partes no evento. Precedentes do TST. Súmula 289/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Com efeito, a culpa do empregador fica caracterizada pela conduta desidiosa na prevenção que normalmente se manifesta pela imposição ao empregado de uma jornada de trabalho exaustiva e no descumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho (CLT, art. 157). ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS - AMBAS AS PARTES RECORRERAM - RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE PATENTEADAS ¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM DESTINAR-SE O MATERIAL ARRECADADO AO COMÉRCIO ILÍCITO (95G DE MACONHA E 51G DE COCAÍNA), LOGO, IMPERIOSA A CONDENAÇÃO ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ RECRUDESCIMENTO DA BASILAR E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ¿ INVIABILIDADE - A BASILAR FOI FIXADA JÁ NOS DITAMES Da Lei 11.343/06, art. 42. ALÉM DISSO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO COMPORTA REPARO, POIS APLICADA A MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, INCIDINDO À HIPÓTESE O TEOR DA NOVA SÚMULA VINCULANTE DO STF, DE NÚMERO 59, VEJAMOS: ¿É IMPOSITIVA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANDO RECONHECIDA A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º) E AUSENTES VETORES NEGATIVOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (CP, art. 59), OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿ E DO ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL¿. ¿ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - TENDO EM VISTA QUE O APELANTE POSSUÍA MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, BEM COMO FOI CONDENADO À PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE TRANSCURSO SUPERIOR A 02 ANOS ENTRE A SENTENÇA (PROLATADA EM 27.08.2020) E A PRESENTE DECISÃO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NA FORMA INTERCORRENTE. - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO NA FORMA INTERCORRENTE.

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313 - TJSP. Apelação criminal.  Lesão corporal grave e desacato (art. 129, § 1º, I e art. 331, ambos na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade.  Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com a dinâmica da violência empregada pelo réu, como relatado pelo ofendido. Prova oral bem demonstrou as ofensas proferidas pelo réu contra os Guardas Municipais. Condenação mantida.   

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314 - TJSP. Apelação criminal. art. 129, §9º, do CP. Recurso defensivo. 

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315 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 9º). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela ofendida corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pelo laudo pericial de lesão corporal.  Inviável a desclassificação para a figura culposa ou a redução de pena prevista no parágrafo 4º, do CP, art. 129. Conduta criminosa praticada de forma consciente e voluntária, que não se deu «logo em seguida a injusta provocação da vítima". Dolo caracterizado e demonstrado. Condenação preservada.

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316 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura de imóvel decorrente de celebração de negócio jurídico de compra e venda. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença. Inocorrência. Apelante que se manifestou quando instada a indicar as provas que pretendia produzir. Sentença devidamente fundamentada. Mérito. Contrato de compra e venda no qual consta como vendedor apenas o requerido, ex-companheiro da proprietária. Sentença que reconhece a invalidade do negócio (venda «a non domino). Descabimento. Embora a proprietária do imóvel não conste do contrato de compra e venda, as circunstâncias do caso permitem concluir pela sua efetiva e voluntária participação, bem como sua anuência no negócio jurídico. Emissão de recibo, em favor da compradora, relativamente à cobertura da garagem do imóvel transacionado. Documento não impugnado na contestação. Aplicação do disposto no CPC, art. 341 e CCB, art. 412. Transação ocorrida em julho de 2019, quando os requeridos ainda viviam em união estável, conforme reconhecido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável promovida pelo vendedor contra a proprietária. Imóvel expressamente mencionado na ação relativa à união estável, que evidencia que a prática da alienação de imóveis com participação de apenas um dos conviventes era usual entre os apelados. Validade da declaração de vontade no negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel, a qual independe de forma especial. Interpretação do negócio jurídico, resultante do comportamento das partes posterior à sua celebração, que deve corresponder à boa-fé e ao resultado razoável decorrente da negociação, inferida, ademais, das disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. Prova do instrumento particular passível de suprimento por outras de caráter legal. Inteligência do disposto nos arts. 107, 113 e 221, parágrafo único, do Código Civil. Imperiosidade de outorga da escritura em favor da apelante, voluntariamente ou por substituição judicial da vontade dos vendedores. Sentença reformada para julgar a pretensão parcialmente procedente. Recurso provido

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO. RESERVA DE HONORÁRIOS.

Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de honorários do agravante, ex-patrono dos expropriados, determinando o desentranhamento da petição por ele apresentada em nome próprio e homologando os cálculos. Substituição do advogado que atuava nos autos. Pedido de retenção dos honorários contratuais que avençou com os expropriados em 2005. Cabimento em parte. Questão controversa e litigiosa entre as partes, que deve ser resolvida em ação própria. Agravante que não mais representa os expropriados, mas que, diante da data da substituição e da possibilidade de discussão da questão em via própria, poderá ter honorários reconhecidos a seu favor. Aconselhável o bloqueio de parte dos valores depositados, como forma de assegurar eventual direito. Decisão reformada em parte, apenas para suspender o levantamento de 10% dos valores depositados, além dos honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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318 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e Receptação - Sentença condenatória - Apelo de ambas as partes - Réu que trazia consigo e transportava 376 tijolos de maconha e conduzia, em proveito próprio, veículo sabendo ser produto de crime - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismos com relação à pena e ao regime prisional - Pena-base fixada no mínimo legal - Exasperação cabível em razão da quantidade de drogas apreendidas - Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão na segunda etapa - Afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Elementos que permitem concluir que o réu se dedicava às atividades ilícitas - Patamar da pena corporal que, por si só, impede a substituição por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena - Imposição do regime inicial fechado - Recurso defensivo parcialmente provido apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea - Recurso ministerial provido para promover a exasperação da pena-base; afastar o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e fixar o regime inicial fechado.

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319 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Plano de saúde. Criança em grave estado de saúde, com indicação de transplante cardíaco de urgência. Tutela de urgência concedida. Posterior notícia do falecimento do autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IX. Anulação. Superveniência do óbito de uma das partes que enseja a imediata suspensão do processo desde o evento morte, a fim de viabilizar a sua substituição processual pelo espólio, preservando o interesse do espólio e dos herdeiros. Inteligência do art. 110 e art. 313, I, §1º, do CPC. A fixação de astreintes pelo eventual descumprimento da tutela de urgência revela a potencial existência de valor a ser executado, que é transmissível aos herdeiros. Jurisprudência e precedentes citados: (0008133-42.2010.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 23/07/2024 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO.

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320 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2016. Sentença que julgou procedentes os embargos, para determinar a substituição da CDA e o recálculo do débito exequendo, a fim de que os juros e a correção monetária sejam limitados ao patamar da taxa Selic. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade embargada. Acolhimento em parte. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 3750/1971, art. 216, §§ 3º e 4º). Regularidade até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

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321 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. CODIGO PENAL, art. 25. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. IMINÊNCIA OU ATUALIDADE DA AGRESSÃO. NÃO COMPROVADA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.

sentença está alicerçada no robusto acervo de provas coligido aos autos, sendo mister ressaltar a confissão parcial do acusado e a palavra da vítima, do agente da lei Washington e das informantes Alice e Patricia, a embasar a procedência da pretensão punitiva estatal, sem que se insurgissem as partes contra a autoria e materialidade delitivas, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. Para a incidente da excludente de ilicitude prevista no CP, art. 25, necessário o preenchimento dos requisitos: 01) agressão injusta; 02) atualidade ou iminência; 03) contra direito próprio ou de terceiro; 04) utilização de meios necessários; 05) elemento subjetivo: ¿animus defendendi¿, ou seja, vontade de se defender. E, após minuciosa análise do conjunto probatório trazido aos autos, forçoso reconhecer que a prova coligida não se mostra capaz de embasar o pleito defensivo de reconhecimento da legítima defesa porque, não se verifica a atualidade ou iminência da agressão ou a constatação de evento futuro e certo, requisito autorizador da referida excludente considerando, para tanto, a uma, ainda que a vítima tenha cometido a ameaça de morte em desfavor da mulher, sogra e filho do apelante, não se verifica qualquer indício de início de execução do delito de homicídio, a duas, conforme se extrai do conjunto probatório, após discutir com Bruno, o recorrente sai do local dos fatos, pega a arma de fogo e, então, retorna e dispara na direção da vítima e, a três, em que pese se constatar a existência de uma ameaça de violência futura ¿ repita-se - de morte em desfavor dos familiares do acusado, praticado por Bruno - não se constata qualquer ação no sentido de que Bruno, de fato, ceifaria a vida dos parentes. E se já não bastasse, ainda que se admitisse, o que se faz apenas por dever de informação, que ao atirar em Bruno, o réu estaria agindo em circunstância caracterizadora da legítima defesa, restou demonstrado pelo conjunto probatório o uso imoderado dos meios utilizados para repelir a ofensa que lhe pudesse por ele ter sido feita e, por tudo isso, apresenta-se escorreita a condenação pela prática do crime do CP, art. 129, caput. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal e (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo na reprimenda em observância à Súmula 231/STJ, aquietando a sanção final em 03 (três) meses de detenção. E, com relação à substituição da pena privativa de liberdade por multa, no valor de 10 (dez) dias-multa, a despeito da vedação aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (CP, art. 44, I), aqui, permanecerá inalterado por ausência de insurgência ministerial. Por fim, a condenação ao pagamento das despesas processuais e eventual impossibilidade de sua quitação, matéria a ser decidida pelo juízo da execução (CPP, art. 804 e Súmula 74/Egrégio Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu bloquei de valor em conta da executada. Agravante que busca o desbloqueio imediato e que seja substituída a penhora pelo SISBAJUD por percentual sobre o faturamento da pessoa jurídica. Documentos encartados aos autos insuficientes para comprovar que a constrição de valores em conta pode vir a prejudicar a atividade empresarial, pagamento de funcionários e fornecedores e outros. Substituição da penhora que depende de concordância da parte exequente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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323 - TRT3. Penhora. Substituição. Seguro-garantia judicial. Substituição do depósito garantidor.

«OCPC/1973, art. 656, de fato, possibilita à parte requerer a substituição da penhora nas hipóteses que enumera, dispondo, em seu §2º que «a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). Contudo, além das hipóteses arroladas nos incisos do artigo legal acima mencionado, tal possibilidade ainda se condiciona à aceitação do exequente, a teor do disposto no art. 657 do mesmo diploma («Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo.). Não havendo, entretanto, concordância do credor, a substituição pretendida deve ser indeferida, principalmente quando a garantia do juízo tiver sido feita por meio de depósito garantidor da quantia devida, sob pena de retrocesso e desprestígio à celeridade e economia processuais, bem como ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, alçado, inclusive, a status de norma constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88), e que se contrapõe ao princípio consagrado no CPC/1973, art. 620, conforme o qual a execução deve correr do modo menos gravoso para o devedor.... (Continua)

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324 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI DE FORMA UNILATERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A RÉ NA SUBSTITUIÇÃO DO CHIP/MEDIDOR E NO REFATURAMENTO DAS CONTAS, TENDO COMO PARÂMETRO O CONSUMO MÉDIO FIXADO NO LAUDO PERICIAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 6.000,00. APELOS DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DA VERBA SUCUMBENCIAL. A RÉ ADUZINDO QUE O TOI FOI LAVRADO NOS TERMOS DA LEI, SENDO IMPOSSÍVEL O REFATURAMENTO DAS CONTAS PAGAS, POR SE TRATAREM DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE PRODUZIU UNILATERALMENTE O TOI. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA. TOI LAVRADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 230 DESTE TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DE DESPERDÍCIO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. AUSENTE PROVA NESSE SENTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTANDO PREJUDICADO O APELO AUTORAL.

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325 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Compromisso particular de venda e compra para aquisição de lote de terreno. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cenário pandêmico que per se não autoriza a aplicação imediata da cláusula rebus sic stantibus, exigindo-se a demonstração de que seus efeitos desequilibraram o sinalagma contratual. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus. Inexistente in casu a demonstração de que os efeitos da crise sanitária tenham impossibilitado ou tornado excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação na forma como pactuada. IGP-M que foi adotado como índice de correção das parcelas mediante comum acordo. Indexador que objetiva a atualização do valor da moeda, que pode flutuar no tempo, o que não acarreta desequilíbrio contratual, já que tal circunstância afeta ambas as partes de igual forma. A simples alta do IGP-M ainda que superior à de outros índices de correção monetária, não se deve unicamente à pandemia, sendo certo que sua substituição afrontaria a segurança jurídica e o pacta sunt servanda. Previsibilidade da diferença de variação observada entre cada índice, em razão dos distintos indicadores econômicos que são considerados em sua composição, bem como das naturais oscilações do mercado financeiro, aos quais todos estão sujeitos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para o importe de R$750,00, ressalvada a exigibilidade em relação a uma das coautoras. Incidência da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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326 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISSQN e Taxas dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que não explicitaram a que «Taxas se referem, tampouco indicam o valor de cada tributo de forma individualizada. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, II e III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

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327 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.

Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do réu e a apreensão de parte do produto do crime e as declarações da vítima constituem prova suficiente para a condenação pelo crime de furto qualificado. ... (Continua)

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328 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada em relação a um dos contratos - Inexigibilidade e restituição de valores incabíveis - Dois contratos impugnados que não foram apresentados pelo réu - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação geradora dos débitos - Relações jurídicas declaradas nulas e débitos inexigíveis - Descontos indevidos - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Restituição ou compensação do valor depositado na conta do autor a título de empréstimo declarado nulo - Cabimento, como forma de recompor as partes ao status quo ante e na vedação de enriquecimento sem causa - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido.

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA DE BENS. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. APELO DE AMBAS AS PARTES. A MERA TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DE ICMS, AINDA QUE EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO ARE 1255885 (TEMA 1099) E DA ADC 49. CONTUDO, EM ALGUM MOMENTO ANTERIOR DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO, AS PEÇAS FORAM ADQUIRIDAS DA INDÚSTRIA PARA FUTURA VENDA A VAREJISTA, PARA REPASSE AO CONSUMIDOR FINAL, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ORIGEM EM ALGUMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE NÃO HÁ CONVÊNIO, PROTOCOLO OU TERMO DE ACORDO ATRIBUINDO A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO AO REMETENTE. ART. 4º, DA RESOLUÇÃO 537 SEFAZ. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. CABE AO SUBSTITUTO (INDÚSTRIA) E, CONSEQUENTEMENTE, AO IMPETRANTE RECOLHER O ICMS PRÓPRIO E O ICMS-ST RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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330 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de substituição de índice de correção monetária pactuado em contrato celebrado entre as partes litigantes. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória consistente: (i) na autorização para consignação nos autos, de valores que entende incontroversos, corrigidos pelo índice que entende adequado - IPCA; (ii) no impedimento à ré da inscrição do nome da agravante em cadastros de devedores, ou ajuizamento de ação de reintegração de posse Irresignação. Inadmissibilidade. A prova apresentada, não pode ser considerada inequívoca. Com efeito, na medida em que a matéria fática comporta ampla discussão a ser efetuada sob o crivo do contraditório. Destarte não há que se cogitar na espécie, por ora da probabilidade do direito, um dos requisitos consubstanciados no CPC, art. 300. Iterativa jurisprudência, já firmou entendimento no sentido de que os requisitos constantes do CPC, art. 300, são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles (caso dos autos), inviabiliza a pretensão do autor. A bem da verdade, caso concedida a medida, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, já que projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios. Recurso improvido.

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331 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Juntada aos autos de laudo elaborado em outro processo que atestou a semi-imputabilidade do réu. Documento do qual as partes tiveram vista. Ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas acerca de sua higidez mental. Impossibilidade de anulação da ação penal. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. CP, art. 26.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO INSTALADO NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE FOI FURTADO. LAVRATURA DE TOI, COM COBRANÇA DE SUBSTIUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR NULO O TOI 268070, DECLARANDO INEXISTENTE A DÍVIDA DELE DECORRENTE E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA ALEGANDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU EVIDENCIADA. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR O FURTO DO HIDRÔMETRO, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A COBRANÇA RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO DO REFERIDO HIDRÔMETRO. CONCESSIONÁRIA QUE INSTALOU O MEDIDOR NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, DEVENDO ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO FURTO E NÃO O CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO TOI E DA COBRNAÇA RELATIVA À VIOLAÇÃO DO LACRE E SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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333 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso da falência de Carani Veículos Ltda. deferiu o pedido de substituição processual do credor Banco Ford S/A. por sua incorporadora Ford Credit Holding Brasil Ltda. - Comando judicial fundamentado de forma clara e objetiva, em termos concisos, precisos e compreensíveis, em obediência ao requisito da CF/88, art. 93, IX - Nulidade não verificada - Incorporação comprovada por meio das atas das assembleias gerais - Análise de outros documentos que são inúteis ao processo de falência - Parte substituída que figura como credora da Massa Falida - Ausência de prejuízos - Recurso não provido.

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334 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ERRO DE ALVO. SENTENÇA INDICADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da autora, mantendo-se a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito. 2. Consoante se infere da petição inicial, o pedido de corte rescisório dirige-se à sentença proferida pelo MM. Juízo da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, por meio do qual foi julgado improcedente o pedido de equiparação salarial. 3. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que, em razão da interposição de recurso ordinário por ambas as partes, a sentença indicada como rescindenda foi substituída pelo acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (CPC/73, art. 572). A hipótese dos autos traz à memória a redação da Súmula 192/TST, III, no sentido de que « sob a égide do CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio «. 4. Assim, à evidencia que a autora efetivamente postulou rescindir sentença substituída por acórdão do Tribunal Regional, inafastável o indeferimento da petição inicial. Agravo conhecido e desprovido.

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335 - TJSP. Apelação criminal - Denunciação caluniosa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória - Impossibilidade - Apelante que tinha plena consciência de que os ofendidos não haviam praticado qualquer infração penal, mas deu seguimento à narrativa imputando-lhes crime a ensejar a abertura de investigação - Comportamento manifestamente incompatível com o de vítima de extorsão - Robusto acervo probatório coligido - Conversas de Whatsapp que abarcam o período do suposto cometimento dos delitos imputados às vítimas denotando relação amistosa e afetuosa entre as partes - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Atenuante da confissão - Súmula 231/STJ - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Concurso formal - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade - Recurso improvido

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDA-DE AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. BEM SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO DONO (ESTA-BELECIMENTO COMERCIAL). TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIA-BERTO). INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. PRE-CEDENTES DA SUPREMA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

sentença está alicerçada no robusto acervo de provas coligido aos autos, cabendo aludir à palavra do funcioná-rio da empresa lesada, em Juízo, e a confissão da acusada, ressaltando-se, ainda, ter sido a ré presa na posse da res furtivae, sem que se insurgissem as partes contra a auto-ria e materialidade do delito de furto, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da dispo-nibilidade dos recursos. DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - A par da divergência doutrinária acerca da natureza jurídica do princípio da insignificância e de seus efeitos, no senti-do de se tornar atípica a conduta ou se causa de exclusão da ilicitude, constata-se, no caso em julgamento, a invia-bilidade da aplicação do princípio da insignificância, pois além da reincidência ostentada, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensivi-dade da conduta, em que pese o valor atribuído à res fur-tiva - R$ 82,58 (oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), os itens subtraídos - pacotes de cueca, ex bucal, amaciante de roupas e 12 (doze) unidades de cerveja -, ultrapassam os de natureza alimentícia, além de não se vislumbrar o uso pa-ra suprir necessidades básicas. Assim, a despeito da inex-pressividade do valor dos itens furtados, imperioso des-tacar que a aplicação do princípio da insignificância en-volve um juízo conglobante, transcendendo a simples aferição do resultado material da conduta, e, in casu, as circunstâncias evidenciam o não preenchimento dos re-quisitos necessários ao usufruto do benefício, sobretudo, a mínima ofensividade da conduta e o seu reduzido grau de reprovabilidade. DA TENTATIVA. Não deve ser reco-nhecida a modalidade tentada do delito, nos termos do art. 14, II do CP, porquanto o bem saiu da esfera de vigilância do estabelecimento comercial (le-sado), ainda que por breve espaço de tempo, com esteio na Teoria da amotio ou apprehensio, adotada de forma pacífica pelo STJ e por esta Corte de Justiça. RESPOSTA PENAL: A aplicação da pena é resul-tado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilida-de, da proporcionalidade e da sua individualização, es-tando corretos: (i) a aplicação da pena-base no mínimo legal; (ii) o reconhecimento da confissão espontânea e da agravante da reincidência, operada a compensação integral e (iii) a condenação ao pagamento das despesas processuais, porquanto defluiu de imposição legal (CPP, art. 804). DO RE-CURSO MINISTERIAL ¿ DO REGIME PRISIONAL E art. 44 DO CODEX PENAL. Em relação ao regimento de cum-primento de pena e a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, imperioso consignar que sua aplicação pela instância ordinária se deu com es-teio na proporcionalidade da sanção aplicada e nas cir-cunstâncias judiciais favoráveis. Outrossim, não se ignora o fato de que a acusada é reincidente, contudo, verifica-se que tal anotação condiz a crime de estelionato, ocorrido, em tese, no ano de 2011, ou seja, 07 (sete) anos antes do delito sub judice, o que não traduz, consoante exame do seu histórico criminal, a recidiva de tal comportamento. Ademais, de toda sorte, é certo que os registros crimi-nais, não podem, só por si, servir de barreira automática para a aplicação do regime mais benéfico ao cumprimen-to de pena, em consonância com a jurisprudência do Su-premo Tribunal Federal (HC 123.108/MG) e do enten-dimento da Sexta Turma do STJ, no sentido de que: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal en-quadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberda-de deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso con-creto, com base no princípio da proporcionalidade (...), razão pela qual o regime aberto e a substituição da pena priva-tiva de liberdade em restritiva de direitos (CP, art. 44), por uma restritiva de direito, devem ser mantidas. ... (Continua)

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337 - TJSP. Apelações. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário. Sentença de procedência parcial. Decisão parcialmente modificada. 1. apelos principal e adesivo não conhecidos no tocante aos pedidos de autorização da compensação e de reconhecimento da abusividade da cobrança do prêmio de seguro, respectivamente. falta de interesse recursal configurada. 2. LIMITAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE NO CASO EM TELA DIANTE DA DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL DA TAXA PACTUADA COM A MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 4. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. cobrança de PRÊMIO DE SEGURO e de assistência. INJURIDICIDADE RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 6. DEVOLUÇÃO SINGELA de valores DETERMINADA. 7. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DESTA CORTE. REJEIÇÃO. 8. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. sucumbência recíproca configurada. 9. critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência alterado. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, mas em maior extensão. RECURSOs principal e adesivo PROVIDOs EM PARTE, nas partes conhecidas, COM DETERMINAÇÃO

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338 - TJSP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA. PENA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É inidôneo o aumento da pena-base sob motivação que, sem apontar maior gravidade concreta das condutas em análise, retrata opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de substituição de penhora de dinheiro para carta fiança sem o benefício de ordem - Inconformismo - Descabimento - Admite-se a substituição da penhora em dinheiro por seguro fiança bancária apenas em hipóteses excepcionais - Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o princípio da efetividade da tutela executiva Menor onerosidade não demonstrada - Discordância da parte exequente - Emissora da carta fiança que não comprovou sua capacidade financeira - Execução que deve prosseguir, não havendo que se falar em substituição, assunto relacionado ao impulso oficial e não à vontade unilateral das partes Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. ... (Continua)

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340 - STJ. 'habeas corpus'. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou à defesa da vítima. Pena-base exacerbada. 30 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Trânsito em julgado da sentença para ambas as partes. Nulidades processuais. Falta de intimação do paciente para comparecer à sessão de julgamento do tribunal do Júri. Ausência de autodefesa. Ofensa ao princípio de plenitude de defesa. Ofensa ao direito de livre escolha do defensor. O 'habeas corpus' é cabível como sucedâneo de revisão criminal quando a ilegalidade é flagrante e não se exige o reexame de provas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do 'habeas corpus', não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, como é o caso dos autos. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Nulidades afastadas. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interceptações telefônicas. Transcrição integral. Desnecessidade. Acesso conferido às partes. Realização de interrogatório por videoconferência. Observância das garantias constitucionais. Renovação do ato. Desnecessidade. Complementação declinada pela defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Autoria e materialidade configuradas. Incursão no universo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os temas relativos à aplicabilidade dos arts. 41 da Lei 11.343/2006 (colaboração voluntária) e do CP, art. 44 (substituição da pena por restritivas de direitos) não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo. Carecem as matérias, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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342 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento defesa. Rejeitada. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do E. STJ. Regularidade da utilização, no contrato, do sistema de amortização denominado «Tabela Price". Descabida a substituição do sistema de amortização contratado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade não verificada. Instituições financeiras que não se sujeitam à limitação de juros imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Súmula 596/STF. Não aplicação do disposto nos arts. 591 c/c 406 do Código Civil aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, com o abatimento da cobrança indevida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Imperioso o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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343 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução Acolhidos em Parte. Pretensão Recursal de Suspensão do Feito e Aplicação do CDC. Impossibilidade.

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344 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ A CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80. MÉRITO. (PERMISSÃO DE ACESSO À CONTA-CORRENTE DE SUA TITULARIDADE). ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDELIBERADO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA SUBSÍNDICA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO EM REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO FORMULADA PELA PARTE DEMANDADA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DILIGÊNCIA QUE NUNCA FOI REQUERIDA AO CONDOMÍNIO AUTOR, NEM MESMO QUANDO INICIADA A RELAÇÃO NEGOCIAL AS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.324, 1.333 E 1.348, II, TODOS DO CC. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR (CONFIRMADA NA SENTENÇA), NÃO  EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO. COMO REGRA GERAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS EM PERCENTUAL (10% A 20%) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A AÇÃO OU, AINDA, SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME PREVISTO NO §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO §8 DO CPC, art. 85, NÃO HÁ AMPARO PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM VALOR CERTO, DEVENDO SER FIXADOS, NO CASO, EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Locação de imóvel residencial - Proprietário original que falecera - Espólio representado por um dos herdeiros que reivindica os direitos do contrato locatício - Sentença de parcial procedência - Acolhimento do pedido de despejo e improcedência da cobrança - Insurgência dos réus - Sentença deve ser reformada - Irrelevante para o deslinde de demandas locatícias o fato de o autor ser ou não o proprietário do imóvel - Por outro lado, cabe à parte requerente comprovar ser possuidor de justo título e ter poder para transferir a posse do bem - Contrato de locação que não permite individualizar o imóvel objeto da relação locatícia - Parte autora que não logrou êxito em comprovar que o imóvel ocupado pelos réus é aquele que teria sido cedido à locatária - Imóvel descrito no contrato teria 3.000m² - Lote objeto da ação tem 250m² - Ônus da prova - Art. 373, I do CPC - Ademais, a ação foi movida inicialmente contra a locatária constante no contrato - Após a constatação da ocupação por terceiros, houve a substituição de ofício do polo passivo - Defeito na instrução do feito não impugnado pelas partes - Ocupantes que alegam terem adquirido a posse do bem - Presunção de que tinham ciência da prévia relação locatícia deve ser afastada - Ordem de despejo emitida contra o locatário produz efeitos contra eventuais ocupantes irregulares - Ausente prova da sub-rogação - Impossibilidade de propositura de ação de despejo diretamente contra aqueles que não participaram da relação locatícia - Eventual direito do espólio deverá ser perseguido via ação possessória - Ação julgada improcedente - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar o afastamento do reajuste aplicado no prêmio da parte autora, no ano de 2024, a título de sinistralidade, substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares no mesmo período. Inconformismo da parte autora, que pretende a extensão da liminar, para que a suspensão englobe os anos de 2016 a 2023. Não acolhimento. Impossibilidade de suspensão, nesta fase processual, de todos os reajustes incidentes no plano desde o longínquo ano de 2016, ainda que com a substituição pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais e familiares. Imprescindibilidade de formação do contraditório para que a requerida tenha a oportunidade de apresentar o estudo atuarial que embasou os reajustes ora questionados. Decisão mantida. ... (Continua)

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347 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e posse de arma de fogo e munições de uso permitido - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa - Condenação correta e não impugnada pelas partes - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Pedido ministerial pelo recrudescimento do acréscimo - Acolhimento - Apreensão de pouco menos de 28 quilos de maconha - Fração alterada para ½ - Redução pela confissão em 1/6, operada em Primeiro Grau - Arrependimento posterior incabível - Privilégio aplicado na r. sentença - Pretendido o afastamento pelo «Parquet - Réu que não preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Quantidade expressiva de entorpecentes, aliada à apreensão de diversos petrechos para a prática do tráfico em grande escala, a justificar a não aplicação do redutor - Reprimenda modificada - Regime semiaberto alterado, a pedido do Ministério Público - Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, CP, e Lei 11.343/2006, art. 42 - Precedente - Regime fechado necessário no caso em tela - Substituição penal impossível - Apelo ministerial provido e recurso defensivo desprovido

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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM QUE SE REQUER O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES E A PARTILHA DOS BENS. DECISÃO QUE DESTITUIU O RÉU DO ENCARGO DE ADMINISTRADOR DOS BENS IMÓVEIS DO CASAL, SENDO NOMEADA EM SUBSTITUIÇÃO A AUTORA COMO ADMINISTRADORA. RECURSO DO RÉU REQUERENDO REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDO NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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349 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos pela parte foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Pedido para redução da multa punitiva para atender ao limite de 100% do valor do tributo exigido - Ausência de interesse recursal - Fato objetivo da derrota - Inocorrência - Requerimento que já havia sido acatado pelo juízo a quo, não tendo o pronunciamento do magistrado de primeiro grau sido alterado pelo colegiado - Discussão sobre a inclusão de honorários advocatícios na CDA executada - Fazenda Pública informa que tais valores apenas seriam cobrados no caso de pagamento pelos meios ofertados pelo Estado de São Paulo, não sendo exigidos no caso concreto - Possibilidade de, mediante estudo mais aprofundado e fora do escopo da exceção de pré-executividade, de excluir tais verbas caso estejam sendo de fato cobradas - Recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução fiscal ou a efetuação de constrições por esse Juízo - Competência do Juízo da Recuperação Judicial para exame de eventual substituição da penhora - Cooperação jurídica - Inteligência do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 - Indispensabilidade da adoção do mesmo raciocínio no caso em tela, a fim de colaborar para a construção de uma jurisprudência una e coerente - Inteligência do art. 926 e CPC, art. 927 - Precedentes - Prescindibilidade da citação numérica de todos os dispositivos invocados pelas partes para fins de prequestionamento - Basta que a questão posta ao exame tenha sido apreciada, tal como foi efetuado no caso em tela - Embargos de declaração rejeitados.

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350 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). OPERAÇÕES REALIZADAS QUE ENVOLVERAM VENDA DE MERCADORIAS DE EMPRESA SEDIADA EM MINAS GERAIS A VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOB A RESPONSABILIDADE DAS ADQUIRENTES, CONFORME CONSTOU NAS NOTAS FISCAIS. VALOR DO FRETE QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 161 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO EMBARGADO DESPROVIDO. EMPREGO EQUIVOCADO DO TERMO INTERNACIONAL DE COMÉRCIO FREE ON BOARD - FOB NO BOJO DO PROCESSO PELAS PARTES, UMA VEZ QUE O TRANSPORTE CONTRATADO NAS OPERAÇÕES FOI INTERESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE QUE MERECE PARCIAL AMPARO. VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA ELEVADO. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC, ANTE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, A SEREM CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA 1.076 DO STJ. PLEITO RECURSAL DA EMBARGANTE DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INFUNDADO. DECISÃO 1º GRAU DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE CONDENOU O ESTADO EMBARGADO À DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO 2º RECURSO.

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